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O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto,...
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Q2802112
Teclas de Atalhos
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O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
C
Certo
E
Errado