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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
1
Q3435165
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
B
O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese
C
O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros
D
Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
E
Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena