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Questões de Concurso sobre Das Penas Privativas de Liberdade
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De acordo com a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de
A
condenado acometido de doença suave.
B
condenada com filho deficiente físico.
C
condenada com filho maior.
D
condenado maior de 60 anos.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
O preso que presta oito horas de trabalho durante o dia e estuda no período noturno por quatro horas terá remidos dois dias de sua pena a cada três dias do exercício conjunto das referidas atividades;
B
Em caso de falta grave devidamente reconhecida, o condenado perderá a totalidade dos dias remidos, recomeçando a contagem do novo período de trabalho ou estudo para fins de remição a partir da data da infração disciplinar;
C
A remição da pena pelo estudo ocorre na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 (três) dias;
D
O estudo por doze horas em apenas um dia não permite a remição de um dia da pena;
E
O estudo por duas horas diárias durante seis dias autoriza o abatimento de um dia da pena.
A alegação de Jonas, de ter sofrido agressão física, deverá ser
registrada em seu prontuário clínico.
C
Certo
E
Errado
Em relação à remição, é correto afirmar que
A
o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
B
o tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e progressão de regime.
C
o condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
D
o condenado que foi punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido por constituir direito adquirido do preso. Entretanto, ficará prejudicado o requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios.
E
as atividades de estudo, no ensino fundamental, no ensino médio, inclusive profissionalizante, ou no ensino superior, deverão ser desenvolvidas de forma presencial e certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
Analise as proposições abaixo:
I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior.
II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional.
III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a proposição IV está correta.
B
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá, para fins de remição, cumular atividades laborativas com atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para cada três dias de trabalho e estudo concomitante, serão abatidos dois dias de sua pena.
C
Certo
E
Errado
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:
A
a requerimento do Ministério Público.
B
de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
C
de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
D
a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa.
E
nenhuma das alternativas acima está correta.
Em relação à fiscalização por meio da monitoração eletrônica, analise os itens a seguir:
I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;
II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, assim como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará apenas a regressão do regime de cumprimento de pena; ,
IV. a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada ou se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave;
V. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente advertência verbal.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Deferido o pedido do Livramento Condicional, o juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. São obrigações que serão sempre impostas ao liberado condicional pelo juiz:
I. Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.
II. Recolher-se à habitação em hora fixada.
III. Não mudar do território da comarca do juízo da execução, sem prévia autorização deste.
IV. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
V. Não frequentar determinados lugares.
A esse respeito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.
A
As proposições I, III e IV são obrigatórias.
B
As proposições I, II e III são obrigatórias.
C
As proposições II, III e V são obrigatórias.
D
As proposições II, III e IV são obrigatórias.
E
As proposições I, IV e V são obrigatórias.
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
Embora não prevista em lei, conforme jurisprudência pacífica do STJ fundada na isonomia, é cabível a remição da pena pelo estudo e trabalho ao custodiado em regime de prisão cautelar;
B
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento;
C
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão e disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena;
D
O condenado que cumpre a pena em regime semiaberto poderá remir, pelo estudo, parte do tempo da execução da pena, à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar;
E
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
Quanto à remição, correto afirmar que
A
o juiz, em caso de falta grave, pode revogar até metade do tempo remido.
B
cabível pelo estudo apenas na forma presencial.
C
aplicável ao preso provisório.
D
o tempo remido não será computado como pena cumprida.
E
incabível pelo estudo para o condenado que usufrua de liberdade condicional.
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta
A
na terça-feira, da semana imediata
B
na segunda-feira, da semana imediata.
C
no domingo, da semana imediata.
D
no domingo à noite, da semana imediata.
E
no sábado imediato.
De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é correto afirmar:
A
O condenado que for punido por falta grave perderá até 1/3 (um terço) do tempo detraído, recomeçando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
B
Pelo instituto da remição, o período de prisão provisória por fato que resultou a condenação executada deve ser considerado no cômputo do cumprimento da pena imposta pela sentença.
C
O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou nos estudos, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
D
O tempo remido não é computado para a concessão do indulto, somente para o deferimento do livramento condicional.
E
A detração consiste na possibilidade de o apenado diminuir parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, sendo que a contagem do tempo para tal fim será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
Uma pessoa presa em regime fechado, definitivamente condenada, prestou 300 dias de trabalho prisional intra muros, bem como, simultaneamente, teve frequência escolar de 200 horas, concluindo atividade de ensino médio ao longo do cumprimento da pena. Cada 12 (doze) horas foram divididas em 3 (três) dias de estudo.
Esse indivíduo
I. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II. tem direito à remição de pena, à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.
III. tem direito à remição de pena, com o acréscimo de 1/3 (um terço) de toda a remição conquistada durante o cumprimento da pena devido à conclusão do ensino médio.
IV. em caso da prática de falta grave, obrigatoriamente, perderá 1/3 (um terço) da remição conquistada, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Para os efeitos da Lei de Execução Penal, a contar da saída do estabelecimento, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de
A
3 meses.
B
6 meses.
C
1 ano.
D
1 ano e 6 meses.
E
2 anos.
Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.
A
De acordo com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, expirado o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, a pena é automaticamente extinta.
B
Ao sentenciado reincidente por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a concessão do livramento condicional.
C
Em caso de revogação do livramento condicional motivada pela prática de infração penal anterior ou posterior ao benefício ou, ainda, por qualquer outro motivo anterior à vigência do livramento, será computado como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.
D
Caso um condenado pratique novo delito durante o período de prova do livramento condicional, haverá prorrogação automática do período de prova estabelecido pelo juiz, independentemente de novo pronunciamento judicial, até o trânsito em julgado da decisão acerca do crime subsequente
E
Tratando-se de crimes hediondos, o livramento condicional está condicionado ao requisito objetivo de cumprimento mínimo de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente, vedando-se a concessão do benefício em caso de reincidência específica.
Sobre a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:
I. O Regime Disciplinar Diferenciado – RDD aplica-se aos presos provisórios e aos condenados, exigindo, a inserção, decisão fundamentada do juiz da execução.
II. Livramento condicional, permissão de saída, remição e progressão de regime, dentre outros, são considerados como incidentes de execução.
III. Compete ao juiz da execução decidir, dentre outros, sobre permissões de saída, progressão ou regressão de regimes, detração e remição, livramento condicional.
IV. A revogação do livramento condicional não acarreta a perda dos dias remidos.
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:
A
Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
B
É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
C
É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
D
Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.
Ano:
2013
Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.
A
O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.
B
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;
C
O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.
D
Independentemente do quantum estabelecido, a pena de
detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime
fechado.
E
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, o preso em razão de sentença definitiva transitada em julgado poderá obter
A
autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta e autorização do diretor do presídio, para frequentar curso de noivos e participar da cerimônia civil de casamento, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.
B
autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, mediante escolta, para ir ao cartório assinar procuração outorgando poderes para seu representante legal, ainda que cumpra pena em regime fechado.
C
permissão do diretor para sair do estabelecimento prisional, mediante escolta, em caso de falecimento ou doença grave de irmão, ainda que cumpra pena em regime fechado.
D
permissão para sair do estabelecimento prisional, sem escolta, para tratamento médico, desde que autorizado pelo juiz, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto.
E
permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, para conhecer e registrar o nascimento do filho da companheira, ainda que cumpra pena em regime fechado.
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