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Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz...
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Q2459496
Teclas de Atalhos
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Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.
C
Certo
E
Errado