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Questões de Concurso sobre Citação por Edital e Art. 366 do CPP
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Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia.
Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital. Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento, sem a participação do acusado, sendo designada data para realização da sessão plenária.
Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério procura seu advogado para esclarecimentos, informando não ter interesse em comparecer à sessão plenária.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que
A
o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
B
a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
C
o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
D
a revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o
A
Juiz deve decretar a prisão preventiva.
B
curso do prazo prescricional ficará suspenso indeterminadamente.
C
processo ficará suspenso pelo prazo correspondente à pena mínima cominada para a infração.
D
Juiz deverá decretar a revelia e, após a nomeação de advogado dativo, determinar o prosseguimento do feito.
E
Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes.
Francisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um crime doloso, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão.
Considerando essa situação e o entendimento jurisprudencial e doutrinário, assinale a opção correta.
A
Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional.
B
De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.
C
O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.
D
Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação, a citação por edital realizada continuará válida.
E
Se for levada aos autos a informação de que Francisco está em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo prescricional a partir da expedição da ordem.
Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.
A
O não comparecimento do ofendido à audiência, tendo sido regularmente notificado para tanto, configura preclusão quando se tratar de crime de iniciativa privada, devendo o processo ser extinto.
B
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, sendo consequência lógica a proibição de se realizar qualquer medida processual.
C
Constituem regras do rito sumaríssimo previstas na Lei nº 9.099/1995 a possibilidade de oferecimento de denúncia oral a desnecessidade de relatório na sentença e impossibilidade de oposição de embargos de declaração.
D
O processo criminal ou inquérito em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, terá prioridade na tramitação e, além disso, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção, salvo impossibilidade justificada de fazê-lo.
E
É possível o juiz absolver sumariamente o réu quando verificara existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade, decisão que faz coisa julgada formal e material.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
A
É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.
B
O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.
C
Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.
D
Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.
À luz da legislação especial de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei que dispõe sobre os crimes hediondos não prevê a possibilidade de aplicação da delação premiada, embora a jurisprudência dos tribunais superiores venha admitindo tal possibilidade.
B
Não se admite, em relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a concessão de fiança pela autoridade policial que preside o respectivo inquérito.
C
Tratando-se de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o departamento de polícia federal do Ministério da Justiça, com prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das polícias militares e civis dos estados, proceder à investigação das infrações penais arroladas taxativamente pelo legislador.
D
À imputação da prática de ato infracional a adolescente não se aplica o princípio do devido processo legal, pertinente ao processo penal comum relacionado à pratica de infração penal – crime ou contravenção.
E
No processo por crime conhecido como “lavagem de dinheiro”, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito, até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
Se José não tiver sido encontrado no endereço dos autos por estar preso na penitenciária do DF devido a condenação definitiva em outro processo, a citação por edital será nula.
C
Certo
E
Errado
A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia oferecida contra José, ou, pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o juiz
A
poderá determinar a antecipação da prova testemunhal, produzindo-a apenas na presença do Ministério Público.
B
poderá tomar o depoimento antecipado de testemunha nos casos de enfermidade ou velhice, mas não no de necessidade dela ausentar-se.
C
poderá determinar a produção antecipada das provas, fundamentando a necessidade da medida no decurso do tempo.
D
deverá ordenar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este regulado pelo máximo da pena cominada, segundo entendimento sumulado.
E
deverá decretar a prisão preventiva.
De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, a suspensão do prazo prescricional na hipótese do acusado citado por edital que não comparece ao processo e nem constitui defensor
A
é de 20 (vinte) anos.
B
é indeterminada.
C
regula-se pelo máximo da pena cominada.
D
deve ser definida caso a caso, ao prudente arbítrio do magistrado.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por
edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o
curso do prazo prescricional, podendo o juiz, todavia, determinar a produção
antecipada de provas. Com efeito, verificando o juiz que, entre a data do fato e o
momento processual, já decorreu significativo lapso temporal, poderá, cautelarmente,
proceder à oitiva de testemunha, condicionada a validade do ato à nomeação de
defensor ad hoc para o réu.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, bens jurídicos constitucionais como
"moralidade administrativa" e "persecução penal pública" – como bens da
comunidade –, que se acrescem ao direito fundamental à honra de policiais federais
acusados de estupro de pessoa recolhida na carceragem da Polícia Federal e ao
direito à imagem da própria instituição, autorizam, não obstante a recusa da vítima –
que se opõe com o argumento do direito à intimidade e da preservação da identidade
do pai do seu filho –, a coleta de material biológico da placenta para exame de DNA.
III. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, salvo quando forem produzidos
pelo próprio acusado ou constituírem, eles próprios, o corpo de delito, os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a
imediata instauração de persecutio criminis.
IV. Embora admissível no processo penal o uso da prova emprestada – assim entendida
aquela produzida em um determinado processo e trasladada, na forma documental,
para outro processo –, é precário seu valor, exigindo-se integração probatória à luz do
contraditório.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação
indébita previdenciária. Procurado para ser citado em
sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado
por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu
advogado. Diante disso, o juiz deverá
A
determinar a suspensão do processo e do curso
prescricional.
B
determinar tão somente a suspensão do processo.
C
determinar a suspensão do processo e, por isso, decretar
a prisão preventiva de Aristides.
D
nomear defensor dativo para apresentação de resposta.
E
determinar a citação de Aristides com hora certa.
O réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua prisão preventiva.
C
Certo
E
Errado
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
A
o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional.
B
será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
C
o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito.
D
será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva.
E
ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor
A
será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
B
será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
C
terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
D
terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
E
será intimado por hora certa.
São causas que interrompem o curso da prescrição penal, exceto:
A
o recebimento da denúncia ou da queixa.
B
o início ou continuação do cumprimento da pena.
C
a citação do acusado por edital.
D
a reincidência.
E
a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
Considere a seguinte situação hipotética. Cristiano, ao ser indiciado em inquérito policial, compareceu para prestar depoimento acompanhado de seu advogado, que apresentou procuração, que foi juntada aos autos do procedimento de investigação. Cristiano foi denunciado e o oficial de justiça, ao comparecer no endereço indicado no interrogatório realizado na delegacia, apurou que o acusado havia se mudado. O promotor de justiça, então, requereu a citação do réu por edital, o que foi deferido pelo juiz.
Nessa situação, é correto afirmar que a citação editalícia foi nula.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado