Questões de Concurso sobre Princípio da igualdade processual ou Princípio da paridade de armas

Considere as assertivas abaixo sobre princípios processuais.

I. O Acesso à Justiça Penal abrange a incidência de outros princípios, que integram a face de um processo penal democrático, dentre os quais, destacam-se os princípios da jurisdicionalidade, da garantia do princípio acusatório, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

II. O principio da verdade real ou processual é o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, através da instrução probatória. Este princípio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder Instrutório do magistrado.

III. À implementação gradual do princípio da paridade de armas consagra o tratamento isonômico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5º, caput), nivelando processualmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princípio do favor rei.

IV. O Princípio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princípios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que O Defensor Público seja afastado de casos em que, por critérios legais predeterminados, deveria oficiar. O princípio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria Pública, como para os assistidos da instituição.

Está correto o que se afirma APENAS em:

O par conditio, paridade de armas, se refere à igualdade de oportunidades no processo e pode ser definido como subprincípio do

O princípio da paridade de armas (par condicio)

Leia os fragmentos abaixo:

Três dias de tortura numa sala cheia de rato

É assim que eles tratam o bandido favelado

Bandido rico e poderoso tem cela separada

Tratamento VIP e delação premiada.

Mc Carol – Delação Premiada

Muito crítico com o modelo de construção de criminosos que seguem a sociedade e as intuições e que acaba se traduzindo em prisões superlotadas de jovens presos com pequenas quantidades de drogas, o delegado Zaccone argumenta que “um dos nossos problemas é que a qualidade da polícia do Brasil se mede pelo número de prisões. É uma política de números que incentiva possíveis flagrantes forjados. Mas não é bem assim que se mede a qualidade da prestação de um serviço como esse em outros países. Se a polícia está prendendo muito não é bom sinal, porque isso significa que não está fazendo o trabalho mais importante que é a prevenção”, explica o delegado que questiona: “Quantos Rafael Braga você acha que temos hoje no nosso sistema de Justiça criminal?”

(“No caso Rafael Braga, depoimento da polícia basta”. María Martín. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016. Fonte: <http://brasil.elpais.com/brasil/2016/01/14/politica/1452803872_078619.html/>. Acesso: 20 de agosto de 2016.)

Sobre os excertos acima, considere as seguintes afirmativas:

1. Os dois excertos fazem uma crítica à seletividade penal, que afirma que ainda que todos sejam iguais perante a lei, na prática, o sistema penal é praticado de formas distintas, de acordo com a classe social do acusado.

2. Rafael Braga Vieira foi preso no Rio de Janeiro em junho de 2013 acusado de portar “material explosivo”, ainda que o laudo pericial do caso tenha concluído que o produto químico que ele portava – Pinho Sol – não pudesse ser usado como tal.

3. A delação premiada prevê ao delator benefícios que variam de perdão judicial, redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos, benefício utilizado recentemente em investigações sobre casos de corrupção.

4. A delação premiada é um benefício jurídico que figura na Constituição de 1988 e está disponível a qualquer cidadão do país, sendo necessária a solicitação pelo advogado para garantir seu habeas corpus, porém somente em caso de crime hediondo.

Assinale a alternativa correta.

“Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial” (Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas: