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Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a...
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Q3765523
Teclas de Atalhos
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Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
C
Certo
E
Errado