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No que diz respeito às disposições constitucionais...
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Q1116496
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
A
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.
B
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C
não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública.
D
ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.
E
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.