A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

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Q969677

A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.

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