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A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato...
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato
processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado