O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio
da Não Autoincriminação Compulsória.
da Publicidade dos Atos Processuais.
do Duplo Grau de Jurisdição.
da Presunção de Inocência.
Acusatório.
