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Questões de Concurso sobre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie
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Com relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, julgue os itens a seguir.
I A infiltração virtual de agentes de polícia será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.
II A ação de agentes de polícia infiltrados virtuais somente é admitida com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n.º 12.850/2013 e outros a eles conexos.
III Para a apuração do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Ano:
2022
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em
A
II, somente.
B
III, somente.
C
I, somente.
D
I e III, somente.
Ano:
2022
João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções, auxiliou peritos legistas na elaboração de exame cadavérico, feito após a exumação do corpo de determinada pessoa, vítima de morte violenta.
Na hipótese narrada, consoante dispõe o Código de Processo Penal, após a juntada da perícia na ação penal, o juiz:
A
não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo, mas apenas em parte, pois se trata de prova técnica;
B
não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte;
C
ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido realizada por pelo menos dois peritos;
D
ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido assinada por pelo menos dois policiais lotados no Instituto Médico Legal;
E
ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido realizada por pelo menos um perito legista e um técnico de necropsia.
Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.
No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:
A
apenas os áudios que contêm conversas relevantes;
B
apenas os áudios selecionados para renovação da medida;
C
apenas os áudios que tenham locução do policial militar;
D
apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;
E
a integralidade dos áudios.
De acordo com o Código de Processo Penal, para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias, é necessária a existência de:
A
juízo de certeza;
B
juízo além de qualquer dúvida razoável;
C
indícios mínimos;
D
indícios suficientes;
E
indícios veementes.
Nos termos do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, poderá suprir-lhe a falta a prova:
A
pericial.
B
documental.
C
testemunhal.
D
confessional.
E
inquisitorial.
Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a pluralidade de testemunhas que presenciaram determinado evento delitivo, a autoridade policial e seus agentes envidaram esforços para que todos fossem ouvidos em sede inquisitorial. Todas as testemunhas ouvidas, com mínimas alterações, apontaram a autoria do delito para Hermes e Príapo, delineando o modus operandi da dupla. No entanto, dada a urgência da atuação, alguns depoimentos não foram encartados nos autos do inquérito. Os agentes foram capturados em decorrência de mandado de prisão preventiva pugnado pelo Ministério Público, que imediatamente ofereceu a respectiva ação penal, momento em que foi descoberta a não completude do acervo probatório constituído.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
houve quebra da cadeia de custódia, por violação do ato de coleta da prova;
B
não houve quebra da cadeia de custódia, diante da pluralidade de fontes probatórias no mesmo sentido;
C
houve quebra da cadeia de custódia, por violação do ato de processamento da prova;
D
não houve quebra da cadeia de custódia, pois o descarte, na fase preliminar, compete ao delegado de polícia;
E
houve quebra da cadeia de custódia, por violação do ato de armazenamento da prova.
Nas etapas de rastreamento dos vestígios na cadeia de custódia, considera-se processamento:
A
O procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada.
B
O ato formal de transferência da posse do vestígio com o respectivo protocolo, assinatura e identificação do servidor.
C
O exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada as suas características.
D
O ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para produção da prova pericial.
E
A descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito.
No que diz respeito à prova criminal, assinale a opção correta.
A
Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância.
B
Por expressa imposição legal, as partes somente poderão apresentar documentos no início da audiência de instrução.
C
Após a liberação do perito oficial, o material probatório que serviu de base à perícia poderá ser entregue ao assistente técnico, mediante recibo.
D
A acareação é admitida entre testemunhas quando estas divergirem em suas declarações, não sendo possível entre vítimas, por não prestarem compromisso.
E
Na hipótese de o local do crime ter sido violado, os peritos registrarão essa observação no laudo, deixando de apontar suas conclusões.
Considere a seguinte situação hipotética:
Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio.
Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.
A
O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.
B
O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.
C
O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.
D
O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.
E
O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Antônio foi denunciado pela prática de um crime de roubo contra João. No boletim de ocorrência, ficou registrado que João se encontrava sozinho quando da ocorrência da prática criminosa. Na audiência de instrução e julgamento, João confirmou a autoria delitiva, todavia acabou informando que, no momento da prática criminosa, estava na companhia de José e de Maria. Tendo em vista o novo fato, a defesa requereu a oitiva de José e de Maria, mencionados por João em seu testemunho, eis que, até o momento, não tinha conhecimento da existência de tal testemunha. O juiz, ao analisar o requerimento, acabou o indeferindo, afirmando que o advogado já havia arrolado o número máximo de testemunhas em sua resposta à acusação. Diante dessa situação e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo sendo conveniente para o juiz, não serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.
B
As testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.
C
Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, não podendo, assim, tomar-lhe o depoimento desde logo.
D
Tendo em vista a busca da verdade real, o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
E
As perguntas serão formuladas pelo juiz diretamente à testemunha, não sendo admitidas aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Nos termos da Lei no 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:
A
excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
B
a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
C
a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
D
a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
E
o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.
Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
B
Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
C
Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
D
Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
E
Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.
Ano:
2022
Durante uma patrulha, por volta das 22h, dois policiais militares avistaram um corpo, já em decomposição, em uma rua sem movimento. O cadáver aparentava estar no local por vários dias. De fato, a vítima do crime de homicídio havia morrido uma semana antes. Próximo dali, os agentes viram uma pequena casa e, ao se aproximarem, constataram que era habitada, mas que ninguém nela se encontrava naquele momento. Sem mandado judicial, forçaram uma janela e conseguiram entrar. Já dentro da residência, após procurarem algum objeto relacionado ao crime, visualizaram uma blusa rasgada e aparentemente manchada de sangue sobre um sofá. Assim, apreenderam a roupa para que posteriormente fosse feita a comparação com o cadáver.
Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta acerca do ingresso na residência e da apreensão da roupa narrados no enunciado.
A
O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, no caso concreto, o interesse em apurar o crime prevalecia sobre a inviolabilidade domiciliar.
B
O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, apesar de o local ser habitado, não havia morador presente naquele momento.
C
O ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois havia flagrante delito no interior da residência.
D
A busca domiciliar não foi feita de acordo com o Código de Processo Penal e com a Constituição. Na situação concreta, o ingresso dos policiais na casa não era permitido e, na hipótese, a prova foi obtida por meios ilícitos.
E
A busca domiciliar foi ilegal, mas se tivessem obtido autorização judicial, os policiais poderiam ter ingressado na casa em qualquer horário do dia ou da noite.
Em relação à perícia, assinale a opção correta.
A
Ao fundamentar o seu convencimento na sentença condenatória, o magistrado pode aceitar ou rejeitar o laudo pericial, no todo ou em parte.
B
Configura crime de desobediência a remoção de vestígios dos locais de ocorrência de fato criminoso antes de estes serem liberados pelo perito.
C
Desaparecidos os vestígios do crime e não sendo possível a realização da perícia, a prova testemunhal não pode supri-la.
D
Na cadeia de custódia, a etapa de fixação corresponde ao ato de distinguir um elemento de interesse para a produção da prova pericial.
E
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por um assistente técnico contratado pela parte, desde que portador de diploma de curso superior.
Se a infração penal deixar vestígios, a confissão do acusado torna dispensável a confecção de exame de corpo de delito.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, alterou substancialmente a legislação penal e processual penal. O rastreamento dos vestígios envolve, entre outras, as seguintes fases:
1. isolamento: preservação imediata do ambiente.
2. coleta: recolhimento do vestígio que será submetido à analise pericial.
3. processamento: manipulação do vestígio de acordo com metodologia adequada as características do vestígio.
4. reconhecimento: distinção do elemento como de potencial interesse para a produção da prova.
5. transporte: transferência do vestígio em condições adequadas.
6. fixação: descrição detalhada do vestígio como encontrado.
A ordem correta dessas fases é
A
1 – 2 – 4 – 6 – 5 – 3.
B
4 – 1 – 6 – 2 – 3 – 5.
C
2 – 4 – 1 – 5 – 3 – 6.
D
4 – 1 – 6 – 2 – 5 – 3.
E
2 – 4 – 1 – 5 – 6 – 3.
Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que
A
nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
B
o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 5 (cinco) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
C
a colaboração posterior à sentença permite a redução da pena até 2/3.
D
o acordo de colaboração premiada poderá incluir, dentre suas cláusulas, a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do referido acordo.
E
caso já anteveja a impossibilidade do acordo, deve o MP ou a autoridade policial indeferi-lo de plano, desde que com a devida justificativa, mas sem a necessidade de cientificação do interessado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à prova no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Seu início se dá com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
B
Conforme o artigo 200 do CPP, a confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
C
No que concerne à avaliação das provas, o Código de Processo Penal é adepto do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
D
Segundo o entendimento mais recente do STJ, a alegação da defesa de quebra da cadeia de custódia deve vir acompanhada da indicação do prejuízo. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o artigo 563 do CPP.
E
Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
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