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Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Úni...
Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
B
Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
C
Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
D
Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
E
Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.