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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
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A Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, com base na referida Lei, assinale (V) para alternativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) A responsabilidade de autenticidade pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação de produtos contidos em invólucros, que impossibilitem sua inspeção, é inteiramente do depositante.
( ) Quando autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
( ) A prestação de serviços de armazenagem impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
As afirmativas são, respectivamente:
A
V – F – F.
B
F – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Considere a situação em que uma determinada Cooperativa contrata uma empresa privada para armazenar grãos de milho durante o período de entressafra e a empresa utiliza um complexo com silos metálicos, balanças, sistema de ventilação e controle de umidade, todos destinados exclusivamente à guarda e à conservação de produtos de terceiros.
Com base no Decreto que regulamenta a Lei n.º 9.973/2000, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os elementos da situação descrita.
A
A cooperativa é considerada depositária e a empresa contratada é o depositante, pois disponibiliza as instalações para terceiros.
B
O complexo de silos é uma unidade armazenadora, e a empresa contratada é o depositário, responsável pela guarda dos produtos da cooperativa.
C
A cooperativa assume o papel de unidade armazenadora, e a empresa contratada é um simples operador logístico, sem enquadramento jurídico específico.
D
Entre o depositante e o depositário deve existir contrato de comodato, sendo o depositante responsável pela conservação e armazenamento dos grãos.
O Decreto nº 3.855/2001 regulamentou a Lei nº 9.973/2000, instituiu o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Sobre o disposto no referido Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Depositário é a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros.
II. Depositante é a pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário para guarda e conservação.
III. O depositante é obrigado a celebrar o contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 9973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
B
Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar de acordo entre as partes.
C
Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
D
A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
E
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.
Com base na Lei n.o 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.
A
Necessariamente, o contrato de depósito conterá seguro por extravio.
B
O depositário não é responsável pela conservação dos produtos que tiver recebido em depósito.
C
Não é necessário que o contrato de depósito contenha os direitos e as obrigações do depositante.
D
O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, o prazo de armazenagem.
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Constitui atividade de armazenagem, sujeita ao disposto na Lei n.º 9.973/2000, o exercício da guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, próprios ou de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas para esse fim. O recebimento de produtos de terceiros, sem a transferência de sua propriedade, caracteriza atividade de armazenagem sujeita ao disposto no Decreto n.º 3.855/2001. Para esses fins, considera-se sistema de armazenagem como
A
o conjunto das unidades armazenadoras do País destinadas à guarda e à conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
B
as edificações, as instalações e os equipamentos organizados funcionalmente para a guarda e conservação dos produtos.
C
os sistemas de estocagem de produtos.
D
o processo de estocagem e armazenamento.
A Lei n.o 9.973/2000 determina que a responsabilidade pelo fiel recebimento em depósito das mercadorias é de responsabilidade de
A
presidente, diretor e lobista.
B
presidente, diretor, sócio-gerente de empresa privada ou equivalente, no caso de cooperativas.
C
presidente, lobista, diretor, sócio-gerente de empresa privada ou equivalente, no caso de cooperativas.
D
diretor e sócio-gerente de empresa estatal.
De acordo com a Lei n.o 9.973/2000,
A
o prazo de armazenagem não será fixado por livre acordo entre as partes.
B
o preço dos serviços prestados será fixado pelo depositário.
C
todas as condições contratuais são de responsabilidade do depositante.
D
todas as condições contratuais necessárias devem ser fixadas de livre acordo entre as partes.
À luz da Lei n.o 9.973/2000, julgue os itens a seguir.
I O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de armazenagem e demais despesas tarifárias.
II O depositário não é obrigado, em nenhuma hipótese, a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto.
III O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de comissões.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Considerando as disposições legais do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, objeto da Lei nº 9.973/2000, assinale a alternativa correta acerca do depósito.
A
Na forma da legislação específica, o depositário responderá exclusivamente por culpa de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, sendo a responsabilidade por dolo pessoal do agente causador do dano.
B
O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.
C
Fica obrigado o depositante a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.
D
São expressamente vedados, em qualquer hipótese, o recebimento em depósito e a guarda a granel, no mesmo silo ou célula, de produtos de diferentes depositantes.
E
Em face da natureza fungível dos produtos armazenados, a prestação de serviços de armazenagem de que trata a referida lei impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
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O depositário tem o direito de retenção de produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para
garantia dos seguintes pagamentos, EXCETO:
A
Armazenagem e demais despesas tarifárias.
B
Investimentos relativos à modernização pós-depósito dos produtos.
C
Comissões, custos de cobrança e outros encargos relativos à operação com mercadorias depositadas.
D
Adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por
escrito, pelo depositante.
A Lei n.º 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de depósito deverá conter, obrigatoriamente, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
II. O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até os limites dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de comissões, custos de cobrança e outros encargos, relativos à operação com mercadorias depositadas.
III. O depositante é obrigado a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.
IV. Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de diferentes depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
A Lei No 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre
o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
De acordo com essa Lei, o depositário é responsável
pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos
produtos que tiver recebido em depósito. Assim:
A
o depositário é obrigado a se responsabilizar pela
natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado
de conservação dos produtos contidos em
invólucros mesmo que a sua embalagem
impossibilite sua inspeção;
B
o depositário responderá por culpa ou dolo de seus
empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e
sinistros ocorridos com os produtos depositados,
bem como pelos danos decorrentes de seu
manuseio inadequado, na forma da legislação
específica;
C
o presidente, o diretor e o sócio-gerente da
empresa privada, ou o equivalente, no caso de
cooperativas, assim como o titular de firma
individual, não necessitam assumir solidariamente
com o Fiel a responsabilidade integral pelas
mercadorias recebidas em depósito;
D
é facultado ao depositário, cabendo ao seu arbítrio
a decisão, celebrar contrato de seguro com a
finalidade de garantir os produtos armazenados
contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries
que os destruam ou deteriorem;
E
eventuais danos sofridos pelos produtos
armazenados deverão ser objeto de perícia
específica, com as indenizações sendo
estabelecidas por sentença judicial.
De acordo com a legislação vigente, o milho deve ser armazenado em sacos individuais, com capacidade para 60 kg cada, sendo os sacos de aniagem os mais recomendados pelo fato de poderem ser reutilizados.
C
Certo
E
Errado
A referida unidade armazenadora somente poderá ser utilizada para a guarda e a conservação do milho caso seja certificada pelo Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, após verificadas suas condições técnicas e operacionais.
C
Certo
E
Errado
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