Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação Federal
- Leis de nº9.001 à 10.000
Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
1
Assunto
127
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
408
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A atuação de organizações sociais, na forma disciplinada pela Lei nº 9.637/1998, corresponde
A
à prestação de serviço público, mediante permissão.
B
à execução de atividade de interesse público, sob regime privado.
C
à concessão de serviço público em caráter suplementar à atuação do poder público.
D
à autorização para prestação de serviço público sob regime publicístico.
E
ao desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
A Lei nº 9.790/99 surgiu para disciplinar as entidades que denominou de OSCIP, instituindo-se um novo regime de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Essa Lei foi elaborada com o principal objetivo de fortalecer o Terceiro Setor, que constitui hoje uma orientação estratégica em virtude da sua capacidade de:
A
definir as cláusulas necessárias do protocolo de intenções, como a denominação, a finalidade, o prazo de duração, a sede, a identificação dos entes da Federação consorciados etc.;
B
melhorar a distribuição dos bens ou serviços, através da descentralização territorial, além de garantir qualidade uniforme de um produto ou serviço, com marca e método já experimentados e aprovados;
C
qualificar as organizações voltadas para um círculo restrito de sócios ou que estão ou deveriam estar voltadas a outras legislações, como as instituições religiosas ou aquelas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
D
gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar pessoas e recursos necessários ao desenvolvimento social do país;
E
formalizar a parceria entre entidade privada e Poder Público através de contrato de gestão, além de exigir a participação de agentes do Poder Público na estrutura da entidade.
O Art. 7º da Lei Nº 9.985/2000 afirma que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos com características específicas. Esses grupos são as
A
unidades de uso sustentável e áreas de proteção ambiental.
B
reservas biológicas e os parques nacionais.
C
unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
D
áreas de proteção ambiental e florestas nacionais.
Nos termos da Lei nº 9.514/97, havendo a purga da mora, o oficial do Registro de Imóveis entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. Quanto ao prazo para entrega das importâncias ao fiduciário, é correto afirmar que deve ser realizada
A
nos 3 (três) dias seguintes à purgação da mora.
B
nos 3 (três) dias seguintes à intimação para pagamento.
C
nos 15 (quinze) dias seguintes à purgação da mora.
D
nos 15 (quinze) dias seguintes à intimação para pagamento.
Em relação à constituição de ofensa aos direitos do titular de programa de computador, conforme disciplinado na Lei Federal nº 9.609/1998, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A reprodução, em exemplares, de cópias legitimamente adquiridas, desde que se destine a cópias de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.
( ) A citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.
( ) A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força de limitação de forma alternativa para a sua expressão.
( ) A integração de um programa a um sistema aplicativo ou operacional, dispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo da coletividade científica.
( ) A comercialização exclusiva do programa por estagiário, gerado sem relação com o contrato de estágio, mas com a utilização de recursos e instalações do contratante.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, V, F, F
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, F, V.
Com base na Lei nº 9.867/99, analisar a sentença abaixo:
As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em vantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse particular da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos (1ª parte). O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:
A
Incentivar a racionalização do uso da água.
B
Auferir verba para investimentos públicos em esfera ambiental, devido à alienação parcial das águas ao particular.
C
Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
D
Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
Pena de reclusão.
B
Pena de detenção.
C
Pena de serviços comunitários.
D
Pena de pagamento de indenização por dano material.
E
Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro meses.
Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:
I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.
II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III;
B
II e IV;
C
III e IV;
D
I e II.
A respeito das representações da Lei no 9.504/1997, considere:
I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei no 9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.
II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias.
IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I.
D
I, III e IV.
E
II.
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.
A
A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para desconstituí-la, mediante requerimento da parte prejudicada.
B
A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral.
C
Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
D
É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
A
a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
B
a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
C
a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo
D
a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.
A
A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes, delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
B
O compromisso arbitral é uma das espécies de convenção de arbitragem.
C
Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro, ou o tribunal arbitral, remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.
D
É possível a aplicação de direito estrangeiro para a solução de um conflito submetido a processo arbitral.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.
A
As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
B
O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.
C
O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.
D
Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
A lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei define que o mandato dos membros dos Conselhos Regionais é:
A
Privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito e terá duração de quatro anos.
B
Privativo de farmacêuticos independente de sua nacionalidade, remunerado e terá duração de dois anos
C
Privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, remunerado e terá duração de quatro anos.
D
Privativo de farmacêuticos independente de sua nacionalidade, gratuito e terá duração de dois anos.
Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, cabe ao órgão municipal:
A
realizar o controle ambiental nos portos organizados
B
fiscalizar as plataformas de exploração de petróleo
C
apurar dados sobre incidentes ambientais
D
avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas
E
controlar os dutos de transporte de gás
A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, julgue as afirmativas abaixo.
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
III. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
IV. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
V. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo prazo não poderá exceder 35 anos, renovável, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, se demonstrada a ausência de uso por três anos consecutivos ou a necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II e III
B
I, III e IV
C
II, IV e V
D
II, III e IV
E
II, III e V
A Lei nº 9.883/1999, em seu art. 1º, § 2º, define, conforme o entendimento do legislador, o conceito de “inteligência”. Tal definição, no entanto, não segue o conceito tridimensional ou a concepção trina de inteligência, adotado pela doutrina majoritária, focando em apenas um elemento. O conceito legal, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, consagra a inteligência como:
A
atividade, não adotando a definição como organização ou como produto;
B
organização, não adotando a definição como método ou como produto;
C
produto, não adotando a definição como atividade ou como coleta;
D
método, não adotando a definição como organização ou como produto;
E
coleta, não adotando a definição como método ou como produto.
Existem algumas necessidades básicas do emprego da inteligência que devem ser observadas, caso se queira tirar proveito desse instrumento. Constituem necessidades de emprego corretas:
A
desconfiar das certezas, identificar alvo, obter informação passada consolidada, construir conhecimento e agir baseado no conhecimento;
B
confiar nas certezas, identificar alvo, obter informação em tempo real, construir conhecimento e agir baseado nos dados;
C
desconfiar das certezas, identificar alvo, obter informação passada consolidada, construir conhecimento e agir baseado nos dados;
D
confiar nas certezas, identificar alvo, obter informação passada consolidada, construir conhecimento e agir baseado no conhecimento;
E
desconfiar das certezas, identificar alvo, obter informação em tempo real, construir conhecimento e agir baseado no conhecimento.
O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.883/93, quando trata do conceito legal de inteligência, utiliza três substantivos relacionados aos objetivos da inteligência: “obtenção”, “análise” e “disseminação de conhecimentos”. Nesse caso, fica explícita a referência ao:
A
ciclo da inteligência e ao de produção de conhecimento;
B
ciclo da análise e ao de produção de conhecimento;
C
ciclo de análise e ao da metodologia de cognição;
D
ciclo da inteligência e ao da metodologia de cognição;
E
ciclo da reunião e ao da metodologia de cognição.
Gerar simulado