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Questões de Concurso sobre Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julgar e aplicar penalidades disciplinares aos profissionais inscritos em sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei Federal nº 3.820/1960, para se inscrever no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais, é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil,
A
ter boa reputação por sua conduta pública, atestada por um farmacêutico inscrito.
B
não estar proibido de exercer a profissão farmacêutica, a não ser que o processo ainda não tenha sido julgado.
C
estar com seu diploma registrado no Conselho Regional de Farmácia.
D
ser diplomado ou graduado em farmácia por instituição de ensino superior.
E
estar vinculado ao sindicato de sua respectiva atividade profissional.
A respeito da Lei Federal n.º 3.820/1960 e da profissão farmacêutica no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Essa lei autoriza o fiscal farmacêutico a participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
B
A lei criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais de farmácia, responsáveis por regulamentar o exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
C
A lei estabelece a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico em todas as farmácias e drogarias do país durante todo o horário de funcionamento.
D
Essa lei define a lista de medicamentos que podem ser vendidos sem prescrição médica.
E
A lei determina o modelo de negócio para as farmácias e drogarias no país, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços prestados.
Ano:
2023
Segundo o disposto no Capítulo II (Dos Quadros e Inscrições) da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição no Conselho é realizada mediante requerimento escrito ou oral.
B
O requerimento de inscrição é encaminhado primeiramente ao presidente do CFF e, após o aceite, será dirigido ao CRF.
C
A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação da habilitação profissional.
D
A carteira de identidade profissional dos inscritos nos quadros dos CRF habilita-os ao exercício da profissão no território nacional e estrangeiro.
E
Os membros dos CRF são impedidos de exercer a profissão, de forma temporária ou permanente, em mais de uma jurisdição.
Em relação às penalidades previstas na Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação da pena de censura deve ser publicizada.
B
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao CRF no qual o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
C
Não é possível que o acusado interponha recurso ao CFF para contestar penalidade imposta pelo CRF.
D
A penalidade de censura é imposta por motivo de falta grave ou de pronúncia criminal.
E
Aplica-se a pena de advertência àquele que já tiver sido condenado, definitivamente, por três vezes a penas de suspensão.
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Ano:
2023
Nos termos da Lei no 3.820/1960, o mandato dos membros do CFF é
A
privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito, honorífico e terá a duração de quatro anos.
B
privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, oneroso, honorífico e terá a duração de cinco anos.
C
privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, oneroso, honorífico e terá a duração de um ano.
D
privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, gratuito, honorífico e terá a duração de três anos.
E
privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito, honorífico e terá a duração de dois anos.
Ano:
2023
Com base na Lei no 3.820/1960, acerca da prestação de contas do CFF e dos CRF, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de contas dos presidentes dos CRF será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU).
B
Os CRF deverão, obrigatoriamente, prestar suas contas a cada biênio.
C
A prestação de contas do CFF é composta unicamente pelo compilado de todas as prestações de contas realizadas pelos CRF.
D
O secretário-geral é responsável pela realização da prestação de contas dos CRF.
E
O presidente do CFF prestará suas contas ao TCU.
No que se refere ao CFF e aos CRF, nos termos da Lei Federal nº 3.820/1960, assinale a alternativa correta.
A
O CFF e os CRF possuem personalidade jurídica de direito público, gozam de autonomia financeira e não têm autonomia administrativa.
B
O CFF é o órgão supremo dos CRF, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
C
A composição do CFF não guarda relação com a quantidade de CRF.
D
O mandato dos membros do CFF é privativo de qualquer profissional da área da saúde devidamente habilitado, de nacionalidade brasileira, é gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
E
O mandato da Diretoria do CFF terá a duração de quatro anos, e os respectivos membros são eleitos de forma indireta.
Em um procedimento fiscal, verificada a irregularidade prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal Nº 3.820/1960, será lavrado(a)
A
termo de revisita.
B
advertência preliminar.
C
número de ordem.
D
auto de infração.
E
requerimento de ordem.
A Lei nº 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado ou graduado em farmácia. No que conceme a esse dispositivo, bem como ao previsto acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B
Não encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei fazer restrições.
C
Encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
Não encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E
Não encontra guarida constitucional, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.
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Ano:
2023
Conforme o disposto na Lei no 3.820/1960, em relação às anuidades e às taxas, assinale a alternativa correta.
A
Os inscritos nos CRF estão isentos do pagamento de taxa para expedição da carteira profissional.
B
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas detêm a faculdade de pagar a anuidade ao CRF de sua jurisdição.
C
É necessário que as empresas que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico provem aos CRF que suas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
D
Os CRF não poderão cobrar taxas para substituição de carteira profissional.
E
Todas as doações e os legados devem ser direcionados ao CFF, não podendo constituir a renda dos CRF.
Segundo a lei 3820/60, é de obrigação do Conselho Federal de Farmácia:
I - Ser responsável por definir a forma como os farmacêuticos atuam em cuidado com a população.
II - Ser responsável por escolher quem pode ou não atuar como farmacêutico.
III - Definir o salário da classe.
IV - Fiscalizar o farmacêutico para cumprimento de horário de trabalho estabelecido.
A
Somente a alternativa I está correta
B
I, IV estão corretas
C
I, II, IV estão corretas
D
Somente a alternativa III está correta
De acordo com a Lei Federal nº 3.820/1960, que cria o CFF e os CRF e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à constituição da renda dos CRF.
A
Constitui renda 3/4 da taxa de expedição de carteira profissional; 3/4 das anuidades; 3/4 das multas aplicadas; doações ou legados; subvenções dos governos ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais, 3/4 da renda das certidões; e qualquer renda eventual.
B
Equivale a 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional; 1/4 das anuidades; 1/4 das multas aplicadas; doações ou legados; subvenção dos governos ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; e 1/4 da renda das certidões.
C
Corresponde à integralidade da taxa de expedição de carteira profissional, das anuidades, das multas aplicadas, doações ou legados, subvenção dos governos ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais e da renda das certidões.
D
Constitui-se de 1/2 da taxa de expedição de carteira profissional; 1/2 das anuidades; 1/2 das multas aplicadas; 1/2 das doações ou dos legados; subvenções dos governos ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais, 1/2 da renda das certidões; e qualquer renda eventual.
E
Equivale apenas às taxas de expedição de carteira profissional e das anuidades.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.
C
Certo
E
Errado
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
C
Certo
E
Errado
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Conselho Federal de Farmácia o julgamento, em última instância, dos recursos oriundos das deliberações dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais.
C
Certo
E
Errado
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