De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue os itens seguintes. A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julgar e aplicar penalidades disciplinares aos profissionais inscritos em sua jurisdição.

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Q4364135

Legislação Federal Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências

Ano: 2026

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRF PR - Assistente Administrativo - 2026

A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julgar e aplicar penalidades disciplinares aos profissionais inscritos em sua jurisdição.

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A Lei nº 3.820/1960 confere aos Conselhos Regionais de Farmácia a competência para julg...