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Conforme o disposto na Lei no 3.820/1960, em relação às anuidades e às taxas, assinale ...
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Q3024111
Legislação Federal
Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Conforme o disposto na Lei no 3.820/1960, em relação às anuidades e às taxas, assinale a alternativa correta.
A
Os inscritos nos CRF estão isentos do pagamento de taxa para expedição da carteira profissional.
B
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas detêm a faculdade de pagar a anuidade ao CRF de sua jurisdição.
C
É necessário que as empresas que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico provem aos CRF que suas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
D
Os CRF não poderão cobrar taxas para substituição de carteira profissional.
E
Todas as doações e os legados devem ser direcionados ao CFF, não podendo constituir a renda dos CRF.