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Questões de Concurso sobre Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
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A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente de aprovação do Conselho Federal.
C
Certo
E
Errado
Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
C
Certo
E
Errado
As rendas relativas à taxa de expedição de carteira profissional pertencem exclusivamente aos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
C
Certo
E
Errado
O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:
A
julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
B
publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
C
expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
D
deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
E
ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos e será remunerado mediante contribuição de seus integrantes.
C
Certo
E
Errado
O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.
C
Certo
E
Errado
A lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. A respeito da mesma, avalie as afirmativas a seguir:
I. É uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia expedir resoluções a fim de definir ou modificar atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia.
II. São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia o registro dos profissionais e a expedição da carteira profissional.
III. Cabe ao Conselho Federal de Farmácia a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei em questão.
De acordo com a referida lei, está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e II.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no estado do Rio de Janeiro.
B
O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.
C
A eleição para o Conselho Federal de Farmácia e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e público, por maioria qualificada, exigido o comparecimento da totalidade dos inscritos.
D
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito e meramente honorífico e terá a duração de oito anos.
E
O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia:
I. organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e Federal;
II. eleger, na primeira reunião ordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Conselheiros Fiscais;
III. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
IV. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
V. deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
Sobre as atribuições, é correto o que se afirma
A
em I, II, III, IV e V.
B
apenas em I, III e IV.
C
apenas em III, IV e V.
D
apenas em I, III e V.
Sobre as penalidades e sua aplicação previstas na Lei n. 3820/1960 e alterações posteriores, apenas não se pode afirmar:
A
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
B
A suspensão de 3 (três) meses a um ano, que serão impostas por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicáveis pelo Conselho Regional em que estiver inscrito o faltoso é uma das penalidades disciplinares.
C
A deliberação do Conselho procederá, sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor, se não for encontrado ou se deixar o processo à revelia.
D
A advertência ou censura, aplicada com publicidade, verbalmente ou por ofício do Presidente do Conselho Regional, chamando a atenção do culpado para o fato brandamente no primeiro caso, energicamente e com emprego da palavra "censura" no segundo, é uma das penalidades disciplinares.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A farmácia é obrigada a manter serviço para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado.
C
Certo
E
Errado
As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:
_
I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
_
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmações Il e IV estão erradas.
D
Apenas as afirmações I, ll e Ill estão corretas.
De acordo com a Lei Federal nº 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, o profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado
A
ao pagamento de anuidade ao Conselho Federal até 31 de julho de cada ano.
B
a gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) médicos.
C
ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito.
D
ao pagamento de anuidade ao Conselho Federal até 31 de dezembro de cada ano.
Ano:
2021
Segundo o Decreto nº 85.878/81, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/60, sobre o exercício da profissão farmacêutica, sobre as atribuições privativas e exclusivas do profissional Farmacêutico, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A elaboração de laudos técnicos e a realização de pericias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processo e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
( ) A responsabilidade técnica de órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.
( ) A responsabilidade técnica dos estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Acerca do Conselho Federal de Farmácia e de seus conselheiros, assinale a alternativa correta.
A
Os conselheiros federais serão eleitos, em seus estados de origem, juntamente com três suplentes.
B
O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.
C
O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, com remuneração de um salário-mínimo vigente, e terá a duração de quatro anos.
D
Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a cinco reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
E
A eleição para o Conselho Federal far-se-á por meio de voto direto e público, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.
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