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Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores...
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Q2175789
Legislação Federal
Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei n.º 3.820/1960, julgue os itens de 61 a 70.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
C
Certo
E
Errado