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A Lei nº 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição...
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Q3024070
Legislação Federal
Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 3.820/1960, que criou o CFF e os CRF, no art. 15, dispõe que, para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos CRF, é necessário, além de outros requisitos, ser diplomado ou graduado em farmácia. No que conceme a esse dispositivo, bem como ao previsto acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B
Não encontra guarida constitucional, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei fazer restrições.
C
Encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
Não encontra guarida constitucional, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E
Não encontra guarida constitucional, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.