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Questões de Concurso sobre Leis de nº9.001 à 10.000
Disciplina
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A Lei nº 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Segundo esse instrumento legal, no caso de qualquer incidente de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, o comandante do navio, independentemente das medidas tomadas para controle do incidente, deverá comunicar, de imediato, aos órgãos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
IBAMA.
B
Órgão Ambiental Estadual da Jurisdição do Incidente.
C
Capitania dos Portos.
D
Ministério Público Federal.
E
Agência Nacional de Petróleo.
A lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas. Aplica-se essa lei nos seguintes casos, EXCETO:
A
quando ausentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78) .
B
às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78.
C
aos portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas constantes de tratados internacionais.
D
às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional.
E
às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não seja óleo e substâncias nocivas ou perigosas, e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.
O exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual cabe:
A
Exclusivamente ao diretor.
B
Ao Autor.
C
Aos patrocinadores.
D
Aos artistas intérpretes.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
A lei 9.966/2000 dispõe em seu artigo 2º definições e classificações. Nessa toada, é de suma importância o conhecimento, na área de legislação portuária, de certas siglas, definições, bem como convenções internacionais relacionadas à área em comento. Ante o exposto, sobre o significado de OPRC/90, assinale a alternativa CORRETA.
A
OPRC/90 é a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil.
B
OPRC/90 é a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, de 1990, ratificada pelo Brasil.
C
OPRC/90 é a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil.
D
OPRC/90 é a autoridade responsável pela administração do porto organizado, competindo-lhe fiscalizar as operações portuárias e zelar para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
Marque a opção CORRETA, sobre os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95.
A
Não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.
B
Não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.
C
Têm competência para crimes e contravenções penais, cuja pena máxima não seja superior a um ano.
D
Têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.
E
Se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.
A lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO pertence aos objetivos desta lei?
A
Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
B
Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.
C
Inviolabilidade da integridade, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços.
D
Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.
E
Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2016
De acordo com a Lei nº 9.430/96, qual valor deve ser excedido para que a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, fique sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento?
A
R$ 10.000,00
B
R$ 15.000,00
C
R$ 20.000,00
D
R$ 25.000,00
A outorga do direito de uso dos recursos hídricos (Lei nº 9.433 de 1997) poderá ser suspensa de forma parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, sempre que:
A
houver ausência de uso por 5 (cinco) anos
B
houver a necessidade de serem mantidas as características de balneabilidade do corpo hídrico.
C
houver a necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
D
houver a necessidade de se atender aos usos secundários e de interesses particulares, quando não se dispuser de fontes alternativas.
E
houver ausência de uso por 5 (cinco) anos, considerando os usos prioritários e atendendo à necessidade coletiva.
A regulamentação do planejamento familiar no Brasil se dá, por meio da Lei nº 9.263/96. Configura-se como uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Sobre o planejamento familiar, assinale a opção INCORRETA.
A
Contribui para diminuição do número de gestações não desejadas e de abortamentos provocados.
B
Está associado ao aumento do número de cesáreas realizadas para fazer a ligadura tubária.
C
Aumenta o intervalo entre as gestações, contribuindo para diminuir a frequência de bebês de baixo peso e para que eles sejam adequadamente amamentados.
D
Diminui o número de ligaduras tubárias por falta de opção e de acesso a outros métodos anticoncepcionais.
E
Possibilita planejar a gravidez em mulheres adolescentes ou com patologias crônicas descompensadas, tais como: diabetes, cardiopatias, hipertensão, portadoras do HIV, entre outras.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme previsto na Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I. os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física e/ou Fisioterapia, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II. os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III. os que, até a data do início da vigência dessa Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
A lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Deste modo, esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. Essa lei aplica-se:
A
Quando presentes os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).
B
Às embarcações nacionais, portos organizados, instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio, em caráter complementar à Marpol 73/78.
C
Às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em águas sob jurisdição nacional.
D
Às instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas e aos estaleiros, marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares.
Com relação ao número único de Registro de Identidade Civil, a Lei n.° 9.454/1997 e suas alterações estabelecem que
A
os estados da Federação deverão incluir na proposta orçamentária dos órgãos regionais a provisão de meios necessários, com o cronograma de implementação e manutenção do sistema.
B
cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados pelo referido número único.
C
a União deverá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para sua implementação.
D
a União deverá firmar convênio com os municípios para sua implementação.
E
os municípios deverão ter órgão local integrado ao Sistema Nacional de Registro da Identidade Civil.
O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas. No Brasil, os direitos de autor duram por
A
setenta anos.
B
sessenta anos.
C
cinquenta anos.
D
quarenta anos.
Assinale nas alternativas abaixo qual o órgão responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal (art. 2º da Lei nº 9.427/1996).
A
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
B
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
C
Operador Nacional do Sistema – ONS.
D
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.
E
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRAS.
Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.
II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.
III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.
IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.
Assinale:
A
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.
I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.
II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
A
II, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
A Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências como
A
a educação ambiental ministrada em disciplinas universitárias.
B
a educação ambiental na educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
C
a instalação de centros universitários de ensino e pesquisa e de núcleos multidisciplinares de ensino permanente e à distância, destinados à pesquisa.
D
ações de extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas no gerenciamento e na execução de atividades de proteção.
E
as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Considerando o disposto na Lei n°9.433, de 8 de janeiro de 1997, no título I, a sequência CORRETA que relaciona fundamento, objetivo, diretriz geral de ação e instrumento, respectivamente é:
I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
III A integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.
IV O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
A
I, II, III e IV.
B
I, III, II e IV.
C
II, I, III e IV.
D
II, I, IV e III.
E
II, III, I e IV.
Está correto afirmar que o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000):
A
define Áreas de Proteção Ambiental como Unidades de Conservação de Proteção Integral.
B
define Área de Proteção de Mananciais como Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
C
estabelece como Área de Preservação Permanente uma faixa não edificável nas margens dos rios com objetivo de proteção das matas ciliares.
D
não estabelece diferenciação entre Unidades de Conservação localizadas em áreas urbanas ou rurais.
O Refúgio de Vida Silvestre é
A
um pequeno espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido nas propriedades rurais.
B
uma unidade de conservação de proteção integral que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
C
um espaço territorial, diverso de unidade de conservação, com valor ambiental, protegido, que pode ocupar até 50% de uma propriedade rural.
D
uma unidade de conservação de uso sustentável que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
E
uma área no zoneamento ecológico econômico que tem por objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
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