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A regulamentação do planejamento familiar no Brasil se dá, por meio da Lei nº 9.263/96. Configura-se como uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Sobre o planejamento familiar, assinale a opção INCORRETA.
Contribui para diminuição do número de gestações não desejadas e de abortamentos provocados.
Está associado ao aumento do número de cesáreas realizadas para fazer a ligadura tubária.
Aumenta o intervalo entre as gestações, contribuindo para diminuir a frequência de bebês de baixo peso e para que eles sejam adequadamente amamentados.
Diminui o número de ligaduras tubárias por falta de opção e de acesso a outros métodos anticoncepcionais.
Possibilita planejar a gravidez em mulheres adolescentes ou com patologias crônicas descompensadas, tais como: diabetes, cardiopatias, hipertensão, portadoras do HIV, entre outras.