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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de contrafação, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
A
a reprodução não autorizada.
B
a distribuição gratuita de exemplar pelo próprio autor.
C
a comunicação ao público realizada sem transferência de posse.
D
a publicação de obra com consentimento do titular.
E
a retransmissão não simultânea de emissão radiofônica.
A Lei n.º 9.610/98 - Lei do Direito Autoral brasileiro, estabelece os direitos do autor e os direitos que lhes são conexos. Sobre esses direitos, pode-se afirmar que:
A
a proteção autoral é automática no momento da criação da fotografia, entretanto, ela só pode ser pleiteada se estiver registrada em cartório
B
imagens tiradas em lugar público podem ser comercializadas livremente, independentemente do direito patrimonial do autor sobre ela
C
a lei brasileira garante que o seu autor tenha o seu direito de ser citado, mesmo que tenha vendido as fotografias
D
o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas é de cem anos
Conforme a Lei no 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.
A
Direito patrimonial, que consiste no direito do autor de ter a autoria da obra a ele atribuída.
B
Direito moral, que contempla as formas de uso e exploração econômica da obra.
C
Direitos conexos, que são reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, mas que não são obrigatoriamente os autores.
D
Direitos conexos de proteção das expressões culturais, que contemplam a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos formadores da sociedade brasileira.
E
Direito ao fomento e ao incentivo cultural, que consiste no direito de acessar políticas de fomento, como editais, prêmios, subsídios, bolsas e incentivos fiscais.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Ao editar um filme, um profissional deseja usar trechos de um vídeo comercial encontrado em uma plataforma de compartilhamento on-line, produzido por terceiro, para ilustrar um tema, mantendo o áudio original e parte significativa das imagens. Para que esse uso esteja de acordo com a Lei n° 9.610/1998 e com princípios éticos, é necessário
A
citar a fonte, inserir o link para o vídeo original na descrição do filme e mencionar o nome do autor nos créditos finais da produção.
B
obter autorização prévia e expressa do titular dos direitos, especificando a forma de utilização do trecho na obra audiovisual editada.
C
considerar o acesso público ao conteúdo na internet como condição para usar o vídeo em produções audiovisuais.
D
utilizar um pequeno trecho da obra, já que a lei dispensa a autorização do titular dos direitos nesse caso.
Conforme a Lei nº 9.610/1998, são obras intelectuais beneficiadas com proteção legal “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. São exemplos de obras protegidas pela legislação sobre direitos autorais, exceto:
A
os rascunhos.
B
os jogos eletrônicos.
C
as ideias.
D
as composições musicais sem letra.
Produtos de economia criativa, e inovação frugal não podem ser protegidos por direito autoral, devendo ser protegidos por patente.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre Direitos Autorais, são direitos morais do autor:
I. Reivindicar, em no máximo 5 anos, a autoria da obra.
II. Conservar a obra inédita.
III. Modificar a obra, antes ou depois de utilizada.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens de qualquer obra em livros, jornais, revistas e outros meios de comunicação, para fins de estudo ou crítica, sem a expressa permissão do autor.
C
Certo
E
Errado
Considera-se obra coletiva a constituída pela participação de diferentes autores e criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica que a publica sob seu nome ou marca.
C
Certo
E
Errado
Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
A
A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.
B
O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.
C
A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.
D
A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.
E
O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.
Ano:
2025
As leis brasileiras de incentivo à cultura são relativamente recentes. Essa legislação vem sendo aprimorada e sua elaboração tem o objetivo de viabilizar a parceria entre o artista, o produtor cultural, o patrocinador e o Estado na produção cultural do país.
Em relação ao histórico e à evolução das leis de incentivo no Brasil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A Lei n° 7.505, de 1986, revogada em 1990 e conhecida como Lei Sarney, foi pioneira em estabelecer relações entre o Estado e a iniciativa privada, valendo-se do mecanismo de renúncia fiscal para o investimento em cultura, em reconhecer a figura do agente cultural e em distinguir os segmentos culturais que precisavam de incentivo.
( ) A Lei n° 8.313, de 1991, denominada Lei Rouanet, é reconhecida como a base da política de incentivos praticados no Brasil, pois, entre outros aspectos, introduziu a aprovação prévia de projetos, criou mecanismos de financiamento e promoveu maior rigor quanto aos processos de prestação de contas.
( ) A Lei n° 9.610, de 1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, trouxe importantes contribuições acerca da proteção do autor e das obras intelectuais e determinou que uma obra cai em domínio público após 70 (setenta) anos, contados a partir do dia do falecimento do autor.
A sequência correta é
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Ano:
2025
O direito do autor ou direito autoral é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas da criação e utilização econômica das obras intelectuais.
Em relação à Lei n° 9.610, de 1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, considere as afirmativas a seguir.
I → A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos para uso privado do copista, desde que feita por este sem intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.
II → As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais não são protegidas pela lei porque não se caracterizam como criação intelectual nova.
III → O artista intérprete não cria uma obra intelectual nova, ele se utiliza de uma obra original para realizar uma adaptação, por conseguinte, ele não possui o poder de proibir a reprodução ou execução pública de sua interpretação.
IV → Os direitos morais do autor são alienáveis, ou seja, podem ser vendidos, alugados, cedidos, licenciados, doados e negociados livremente, de acordo com a vontade do autor ou de quem detém seus direitos.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas I e III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
apenas I, II e IV.
Em relação à Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa que apresenta obras intelectuais que NÃO são objeto de proteção de direitos autorais:
A
As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
B
As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
C
Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais.
D
Os projetos e esboços concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura e paisagismo.
São garantias de direito moral do autor a conservação da obra inédita e a modificação da obra antes ou depois de utilizada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.
A
Um conto publicado em antologia literária.
B
Um poema inédito de autoria identificada.
C
Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.
D
Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.
E
Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?
A
O prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.
B
Os direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.
C
A legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.
D
O prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.
E
A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.
É permitido que o autor retire de circulação a obra ou suspenda qualquer forma de utilização da obra já autorizada, quando implicar afronta à sua imagem.
C
Certo
E
Errado
Para utilizar uma música preexistente e protegida por direitos autorais como trilha sonora em uma produção audiovisual (filme, série ou publicidade), qual procedimento legal é geralmente necessário, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e práticas de mercado?
A
Obter autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais da música (autor/compositor e/ou editora musical) e dos direitos fonográficos (gravadora/produtor fonográfico, se utilizar a gravação original), geralmente mediante o pagamento de licenças específicas (sincronização e fonograma).
B
Apenas mencionar o nome do compositor e da música nos créditos finais da obra.
C
Realizar uma pequena modificação na melodia ou letra para caracterizar como obra derivada, dispensando a autorização.
D
Utilizar a música livremente se a produção audiovisual não tiver fins lucrativos diretos.
E
Pagar uma taxa única ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para obter liberação automática de uso.
São direitos exclusivos do autor a utilização, a fruição e a disposição da obra científica.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei n° 9.610/1998), assinale a alternativa que interpreta corretamente os dispositivos legais que tratam do ingresso de obras em domínio público.
A
O artigo 43 da LDA estabelece que todas as obras anônimas entram automaticamente em domínio público, independentemente de prazo ou de data de publicação.
B
O artigo 41 da LDA estabelece que os direitos patrimoniais do autor duram 70 anos após sua morte, contados a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao do falecimento, respeitada a sucessão prevista na lei civil.
C
O artigo 42 da LDA determina que as obras pertencentes ao domínio público poderão ser registradas novamente por terceiros, desde que com alterações substanciais de conteúdo.
D
Segundo o artigo 45 da LDA, somente obras publicadas no Brasil podem ingressar em domínio público no território nacional, sendo vedado o uso livre de obras estrangeiras.
E
O artigo 44 da LDA afirma que os direitos morais do autor expiram juntamente com os direitos patrimoniais, permitindo uso irrestrito da obra em qualquer circunstância.
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