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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.505/1986 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico. (Lei Sarney)
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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A primeira lei brasileira de incentivos fiscais com o objetivo de financiar a área da cultura foi a Lei nº 7.505, de 1986, conhecida como _________. A legislação propunha que ao invés do _________ pelo Estado, recursos para o financiamento à cultura fossem buscados junto ao setor privado. Através de um mecanismo de _________, a lei permitia que os contribuintes abatessem de parte do _________ devido valores destinados a doações, patrocínios e investimentos em favor de pessoas jurídicas de natureza cultural, com cadastro no Ministério da Cultura.
A
Lei Rouanet / financiamento direto / isenção fiscal / Imposto de Renda
B
Lei Rouanet / financiamento indireto / isenção fiscal / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
C
Lei Sarney / financiamento direto / isenção fiscal / Imposto de Renda
D
Lei Aldir Blanc / financiamento indireto / transferência fundo a fundo / Imposto sobre Produtos Industrializados
Ano:
2025
As leis brasileiras de incentivo à cultura são relativamente recentes. Essa legislação vem sendo aprimorada e sua elaboração tem o objetivo de viabilizar a parceria entre o artista, o produtor cultural, o patrocinador e o Estado na produção cultural do país.
Em relação ao histórico e à evolução das leis de incentivo no Brasil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A Lei n° 7.505, de 1986, revogada em 1990 e conhecida como Lei Sarney, foi pioneira em estabelecer relações entre o Estado e a iniciativa privada, valendo-se do mecanismo de renúncia fiscal para o investimento em cultura, em reconhecer a figura do agente cultural e em distinguir os segmentos culturais que precisavam de incentivo.
( ) A Lei n° 8.313, de 1991, denominada Lei Rouanet, é reconhecida como a base da política de incentivos praticados no Brasil, pois, entre outros aspectos, introduziu a aprovação prévia de projetos, criou mecanismos de financiamento e promoveu maior rigor quanto aos processos de prestação de contas.
( ) A Lei n° 9.610, de 1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, trouxe importantes contribuições acerca da proteção do autor e das obras intelectuais e determinou que uma obra cai em domínio público após 70 (setenta) anos, contados a partir do dia do falecimento do autor.
A sequência correta é
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Na gestão do Ministro Celso Furtado, foi aprovada a Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que ficou conhecida como Lei Sarney e tinha por objetivo:
A
valorizar a cultura e artistas nacionais e internacionais, facilitando shows de artistas estrangeiros e grandes festivais, que tinham por objetivo o lucro das grandes empresas, redução da inflação e do desemprego no setor cultural.
B
conceder benefícios fiscais na área do imposto de renda para operações de caráter cultural ou artístico, objetivando unicamente o aumento da lucratividade das grandes empresas.
C
conceder benefícios fiscais para grandes empresas que financiassem projetos culturais, com o objetivo de reduzir a inflação.
D
valorizar a cultura e artistas nacionais através de editais de captação direta de recursos, que se tornou uma prática recorrente em todos os governos seguintes.
E
conceder benefícios fiscais na área do imposto de renda para operações de caráter cultural ou artístico, objetivando criar um processo de renascimento cultural no país.
A partir dos anos 1980, os mecanismos federais de incentivo à cultura foram configurados sistematicamente, constituindo-se em políticas públicas.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Sarney (7.505/1986) foi pioneira nas normas de incentivo à cultura brasileira, mas não exigia aprovação técnica do governo dos projetos a serem financiados, bem como não estabelecia critérios para equidade na distribuição dos recursos.
( ) A Lei Rouanet (8.313/1991) pressupõe avaliação técnica de parecerista, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do financiamento com recursos do Ministério da Cidadania.
( ) O Fundo Nacional da Cultura (FNC) tem a finalidade de estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, F e V.
C
F, V e V.
D
F, V e F.
E
V, V e V.
A Lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura em seu artigo 4º ratifica o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que passou a denominar-se Fundo Nacional de Cultura (FNC), com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. No que tange aos outros objetivos indicados nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com mais possibilidades de desenvolvimento com recursos próprios.
B
Estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
C
Favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
D
Apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira.
E
Contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
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Segundo essa lei, o particular que investisse em qualquer pessoa jurídica de natureza cultural cadastrada no Ministério da Cultura poderia deduzir 50, 80 ou 100% do valor aplicado. Não havia limite no número de aplicações que poderiam ser feitas, mas a dedução do valor investido ia até o limite de 10% (se pessoa física) ou 2% (se pessoa jurídica) do total do imposto de renda devido.
O trecho se refere à lei de incentivo à cultura conhecida como:
A
Lei Federal de Incentivo à Cultura;
B
Lei do Audiovisual;
C
Lei Sarney;
D
Lei de Incentivo ao Desporto;
E
Lei Rouanet.
A Lei ROUANET (Nº 8.313/1991), que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências . Segundo a Lei ROUANET, é vedada a concessão de incentivo a
A
obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso.
B
bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
C
cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura.
D
premiações de criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil.
Uma das primeiras leis de incentivo à cultura do Brasil após o
período da denominada ditadura militar, a chamada Lei Sarney
(1986), foi revogada pelo ex-presidente Fernando Collor de
Mello, o que marcou o início de um processo de desmonte da
cultura, o qual preservou apenas a FUNARTE e a
EMBRAFILME.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.
A
A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.
B
O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.
C
O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.
D
É permitida a utilização do CPDC no exterior.
E
Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
C
Certo
E
Errado
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Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de
assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as
despesas com educação.
C
Certo
E
Errado
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR
na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada
mês do período a que se referem tais rendimentos.
C
Certo
E
Errado
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