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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
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Lotado no Setor de Recursos Humanos, um Agente Administrativo II notou que o Município enviava os mesmos dados previdenciários e trabalhistas dos servidores por meio de diversos formulários distintos. Sua chefia esclareceu que esse retrabalho seria solucionado com a implantação do eSocial, instrumento de unifícação de escrituração digital, cujo uso é obrigatorio, inclusive, para as pessoas jurídicas de direito público. Considerando o cenário descrito e os princípios norteadores expressos no Decreto Federal no 8.313/2014, a adoção do eSocial pela Administração local visa a:
A
Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.
B
Transferir competências administrativas entre os diferentes órgãos públicos partícipes.
C
Aumentar a exigência de declarações impressas para reforçar a segurança do sistema.
D
Compartilhar a propriedade intelectual de produtos que não são abrangidos pelo sistema.
E
Divulgar irrestritamente os dados fiscais municipais, afastando a regra legal de sigilo.
Sobre o Fundo Nacional da Cultura, FNC, conforme a Lei 8.313/1991, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos do FNC poderão ser amplamente utilizados para qualquer despesa de manutenção administrativa do Ministério da Cultura.
B
Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira ao Ministério da Fazenda.
C
As entidades supervisionadas utilizarão obrigatoriamente peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com pró-labore e ajuda de custos.
D
As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos cuja avaliação final não for aprovada ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos para o recebimento de novos recursos.
No Brasil, uma das formas de financiamento de projetos artísticos e culturais são as leis de incentivo à cultura. Para aferir a eficácia dos projetos ligados à Lei Rouanet, o Ministério da Cultura (MinC) monitora
A
o uso das marcas da Lei Rouanet e do Governo Federal nos materiais de divulgação; as possíveis alterações e modificações nos projetos em execução e as demandas dos órgãos de controle, indícios ou denúncias de irregularidades.
B
a abertura de contas bancárias relacionadas às proposituras; a regularidade do proponente perante órgãos como o CADIN e a Receita Federal e a conformidade dos incentivos fiscais aplicados nos projetos.
C
os possíveis bloqueios judiciais que possam afetar os recursos destinados à proposta; a comprovação das despesas de acordo com os planos de execução e a conformidade financeira e operacional.
D
os balancetes financeiros de tudo o que foi realizado; o relatório detalhado de aplicabilidade dos recursos e a avaliação do alcance dos objetivos, metas, público atingido e contrapartida social.
Assinale a alternativa que apresenta uma descrição correta quanto aos principais marcos regulatórios e às leis federais de incentivo à cultura no Brasil.
A
Lei Rouanet (Lei no 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.
B
Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.
C
Plano Nacional de Cultura (Lei no 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.
D
Política Nacional Aldir Blanc (Lei no 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
E
Política Nacional de Cultura Viva (Lei no 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid-19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.
A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e suas Instruções Normativas (IN) regulam os custos admissíveis em projetos incentivados. Assinale a alternativa correta sobre o teto percentual para "Custos Administrativos" e a base de cálculo segundo a IN MinC nº 1/2023 (ou vigente mais recente similar).
A
Os custos administrativos do projeto, que incluem despesas com gestão executiva, contabilidade e assessoria jurídica, não podem ultrapassar o limite de 15% do valor total do projeto aprovado, sendo que esses custos devem ser estritamente relacionados à execução da proposta e comprovados documentalmente.
B
Os custos administrativos podem chegar a 50% do valor do projeto, desde que o proponente seja uma instituição sem fins lucrativos com título de OSCIP.
C
A legislação proíbe a inclusão de qualquer custo administrativo no orçamento, exigindo que o proponente cubra despesas de contador e gestão com recursos próprios ou taxas de bilheteria.
D
O limite para custos administrativos é de 15%, mas esse teto é calculado apenas sobre o valor captado, e não sobre o valor aprovado, obrigando o redimensionamento constante do orçamento durante a execução.
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A Lei nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, foi regulamentada e alterada por inúmeros instrumentos legais desde que foi instituída. Um desses instrumentos introduziu o conceito de “territórios criativos”, voltado ao desenvolvimento sustentável de ecossistemas culturais locais, com a seguinte redação:
O desenvolvimento de territórios criativos consiste em um processo que busca promover o crescimento econômico e social sustentável de um determinado espaço geográfico por meio da valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à inovação, com abordagem, a cultura e a economia criativa, são vistas como motores de desenvolvimento local, capazes de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade cultural de uma comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
(Anexo, glossário, item XIII)
O instrumento legal que criou esse conceito é
A
o Decreto nº 10.755/2021.
B
o Decreto nº 11.453/2023.
C
a Medida Provisória no 2.228-1/2001.
D
a Instrução Normativa MinC no 28/2025.
E
a Instrução Normativa MinC no 23/2025.
Os mecanismos de fomento à cultura são instrumentos institucionais e financeiros criados pelo poder público para apoiar a criação, a produção, a difusão e a preservação cultural e artística. No Brasil, essas iniciativas ocorrem nos âmbitos federal, estadual e municipal, por meio da combinação de incentivos fiscais, editais públicos, prêmios e fundos de financiamento direto.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei do Audiovisual (Lei no 8.685/1993) é um mecanismo de financiamento direto que utiliza recursos orçamentários do Estado para apoiar projetos audiovisuais selecionados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
B
A Lei Rouanet (Lei no 8.313/1991) é um edital público que oferece apoio direto a artistas, coletivos e instituições com base em critérios técnicos e de mérito cultural.
C
O Fundo Estadual de Cultura de São Paulo é um mecanismo de incentivo fiscal que permite a pessoas físicas e jurídicas investirem parte do imposto de renda devido no apoio a projetos artísticos e culturais.
D
O Programa de Ação Cultural (PAC/SP) é um mecanismo de fomento do Governo do Estado de São Paulo que apoia projetos culturais por meio de editais públicos e de incentivo fiscal, permitindo que empresas patrocinem iniciativas previamente aprovadas pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas.
E
O Programa de Ação Cultural (PAC/SP) é um mecanismo que oferece apoio a fundo perdido por meio de acordos entre poder público e entidades culturais, fundações, empresas ou organizações da sociedade civil.
Além da Lei Rouanet, que é federal, diversos estados têm suas próprias leis de incentivo fiscal, que podem variar. Elas oferecem, basicamente, abatimento fiscal no ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) enquanto as que são de âmbito municipal garantem isenção de parte do ISS (imposto sobre serviços).
C
Certo
E
Errado
A gestão de recursos em projetos culturais incentivados, como aqueles amparados pela Lei Rouanet, exige do proponente um rigoroso controle financeiro e uma prestação de contas que transcende a mera apresentação de notas fiscais. O processo visa comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução do objeto cultural. Nesse contexto, qual das seguintes situações relacionada à prestação de contas de um projeto representa a irregularidade de maior gravidade e que, invariavelmente, leva à reprovação das contas e à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE)?
A
A ocorrência de um pequeno saldo remanescente na conta corrente específica do projeto, não devolvido ao patrocinador ou ao FNC antes do envio da prestação de contas final.
B
O remanejamento de verbas entre rubricas orçamentárias (por exemplo, de “divulgação” para “produção”) que, embora não tenha alterado o valor total do projeto, foi realizado sem a prévia e formal aprovação do órgão gestor (MinC).
C
A apresentação de notas fiscais que, apesar de terem sido emitidas em nome do projeto e estarem relacionadas às rubricas orçamentárias aprovadas, foram pagas com recursos de uma conta bancária não específica do projeto.
D
A não comprovação da execução de uma contrapartida social prevista no projeto (por exemplo, oficina gratuita), mesmo que a totalidade dos recursos financeiros tenha sido comprovada e aplicada no objeto principal (por exemplo, espetáculo).
E
A aquisição de bens permanentes (por exemplo, equipamentos de som) sem a devida comprovação de sua incorporação ao patrimônio público ou a destinação a uma entidade sem fins lucrativos, conforme previsto na legislação.
Sobre as leis de incentivo à Cultura é correto afirmar que
A
são mecanismos criados pelo Estado para estimular a produção cultural e artística, promovendo o acesso equânime quanto à democratização da Cultura.
B
possuem um baixo impacto econômico, gerando empregos que exigem pouca qualificação e contribuindo de forma tímida para a economia local.
C
permitem a destinação, por parte de pessoas físicas e jurídicas, de um percentual de seus impostos para financiar projetos culturais.
D
possuem como objetivo a promoção da identidade da Cultura nacional (lei federal), regional (lei estadual) e local (lei municipal).
E
a burocratização existente nessas leis não permite simplificar o processo de captação de recursos para projetos culturais.
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Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente.
( ) Os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do Pronac, atenderão dentre outros, o objetivo: estímulo à participação de artistas locais e regionais, em projetos desenvolvidos por instituições públicas de Educação Básica, que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos, que visem à inclusão social de crianças e adolescentes.
( ) Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.
( ) Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da Lei Federal n.º 8.313/91. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.
( ) Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, bem como formação de profissionais do setor.
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – F.
E
V – V – V – V.
Aponte a alternativa incorreta.
A
Os recursos do Fundo Nacional da Cultura somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente pelo Ministro de Estado da Cultura.
B
Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico, (Ficart), sob a forma de condomínio, com personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
C
Os incentivos criados pela Lei Federal n.º 8313/91, somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes, sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas e a público pagante, se cobrado ingresso.
D
Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
E
O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
De acordo com as regras de ampliação de acesso em projetos culturais, via Lei federal de incentivo à cultura, é correto afirmar:
A
As redes públicas de televisão têm obrigação de divulgar os eventos culturais.
B
O artista tem por obrigação fazer apresentação em Escolas Públicas.
C
É obrigatória a gravação do espetáculo, por terceiro, para ser exibida no Youtube.
D
É obrigatória a criação de salas multissensoriais para o público atípico.
E
A captação de imagens das atividades e de espetáculos ou autorização para a sua veiculação, por redes públicas de televisão e outras mídias gratuitas, é autorizada.
São objetivos do PRONAC contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro; apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico; favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar ou pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei de Incentivo à Cultura, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas 4%. Essa lei classifica duas categorias de incentivo fiscal, que são:
A
financiamento cooperativo e subsídio cultural privado.
B
subsídio cultural privado e patrocínio.
C
doação e patrocínio.
D
financiamento cooperativo e doação.
E
financiamento cooperativo e patrocínio.
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A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura no Brasil e permite a captação de recursos através de renúncia fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim, como no caso citado dos Doutores da Alegria.
C
Certo
E
Errado
O SNC estabelece diretrizes para a democratização do acesso aos bens culturais e a descentralização das políticas públicas de cultura. No âmbito das leis de incentivo fiscal (Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo), o princípio da não concentração opera como mecanismo de correção das distorções históricas na distribuição de recursos culturais no território nacional. Dados da Confederação Nacional dos Municípios indicam que, entre 1993 e 2018, 80% dos recursos da Lei Rouanet foram destinados à região Sudeste, reproduzindo as desigualdades regionais estruturais do país. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Cultura, qual interpretação mais adequadamente expressa a operacionalização desse princípio no contexto das políticas públicas culturais contemporâneas?
A
Limitação temporal de acesso: o princípio estabelece que proponentes que obtiveram aprovação de projetos em determinado exercício fiscal ficam impedidos de submeter novos projetos pelos dois anos subsequentes, garantindo rotatividade no acesso aos recursos e oportunizando que novos agentes culturais ingressem no sistema de fomento, independentemente da qualidade técnica ou relevância cultural das propostas.
B
Desconcentração territorial e democratização do acesso: o princípio visa corrigir as assimetrias históricas na distribuição de recursos culturais, estabelecendo mecanismos que impeçam a concentração excessiva de recursos em determinadas regiões geográficas ou em um número restrito de proponentes, promovendo a interiorização das políticas culturais e a diversificação dos agentes beneficiários, com vistas à construção de um sistema cultural mais equitativo e representativo da diversidade brasileira.
C
Segmentação por linguagem artística: o princípio determina que cada edital ou chamada pública deve contemplar exclusivamente uma única linguagem artística (teatro, música, dança, artes visuais), evitando a competição desleal entre diferentes expressões culturais e garantindo que recursos específicos sejam destinados a cada segmento, com cotas proporcionais baseadas no número de profissionais registrados em cada área.
D
Teto orçamentário progressivo: o princípio estabelece que projetos com orçamento superior a determinado percentual do total de recursos disponíveis no exercício (atualmente 5% para Lei Rouanet e 3% para Lei Paulo Gustavo) devem ser submetidos à análise especial da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, com exigência de contrapartida social ampliada e prestação de contas diferenciada.
E
Neutralidade ideológica e apartidarismo: o princípio assegura que projetos culturais com conteúdo político-partidário, religioso ou que promovam determinadas correntes ideológicas sejam automaticamente excluídos dos mecanismos de fomento público, garantindo que os recursos sejam destinados exclusivamente a manifestações culturais de caráter universal e consensual, evitando a instrumentalização da cultura para fins político-eleitorais.
Ano:
2025
As leis brasileiras de incentivo à cultura são relativamente recentes. Essa legislação vem sendo aprimorada e sua elaboração tem o objetivo de viabilizar a parceria entre o artista, o produtor cultural, o patrocinador e o Estado na produção cultural do país.
Em relação ao histórico e à evolução das leis de incentivo no Brasil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A Lei n° 7.505, de 1986, revogada em 1990 e conhecida como Lei Sarney, foi pioneira em estabelecer relações entre o Estado e a iniciativa privada, valendo-se do mecanismo de renúncia fiscal para o investimento em cultura, em reconhecer a figura do agente cultural e em distinguir os segmentos culturais que precisavam de incentivo.
( ) A Lei n° 8.313, de 1991, denominada Lei Rouanet, é reconhecida como a base da política de incentivos praticados no Brasil, pois, entre outros aspectos, introduziu a aprovação prévia de projetos, criou mecanismos de financiamento e promoveu maior rigor quanto aos processos de prestação de contas.
( ) A Lei n° 9.610, de 1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais, trouxe importantes contribuições acerca da proteção do autor e das obras intelectuais e determinou que uma obra cai em domínio público após 70 (setenta) anos, contados a partir do dia do falecimento do autor.
A sequência correta é
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
A elaboração de planilhas orçamentárias para projetos culturais que buscam financiamento via leis de incentivo exige compreensão das categorias de despesa admitidas, limites percentuais estabelecidos em normativos e práticas de precificação. Sobre o tema, considerando a previsão dos custos de administração e a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), analise as assertivas abaixo:
I. Custos administrativos podem representar até 25% do valor total do projeto, abrangendo despesas com equipe de gestão, contabilidade, locação de espaço físico e infraestrutura operacional.
II. Custos administrativos estão limitados a 15% do valor total do projeto, incluindo diárias de viagem do pessoal administrativo.
III. É admitida, dentro dos custos de administração, a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.
IV. É vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s)
A
Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
C
Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e ao Imposto sobre Lucros de Empresas (ISLE).
D
Impostos sobre Rendimentos Fiduciários da Cultura (IRFC) e aos Impostos Sobre Jogos de Azar (ISJA)
E
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
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