Questões de Concurso sobre Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.

pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.

destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.

custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.

atividades com fins político-partidários e religiosos.

Lei Rouanet (Lei n^o 8.313/1991) – política que tem por base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no campo da cultura; tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n^o 195/2022) – institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, cuja finalidade é captar e canalizar recursos para o setor cultural no Brasil; permite que pessoas físicas e jurídicas direcionem parte do imposto de renda para projetos culturais aprovados, em troca de renúncia fiscal.

Plano Nacional de Cultura (Lei n^o 14.903/2024) – estabelece fomento direto, com repasse de recursos para o setor cultural por meio de editais; oferece apoio emergencial a artistas e fazedores de cultura em todos os níveis da federação, com repasse de verbas federais para Estados e municípios.

Política Nacional Aldir Blanc (Lei n^o 14.399/2022) – institui uma política nacional de fomento à cultura baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

Política Nacional de Cultura Viva (Lei n^o 13.018/2014) – legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia de covid-19, oferecendo renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos.

Lei Paulo Gustavo.

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Lei Amyr Klink.

Lei Rouanet.

Lei do Audiovisual.

proporcionar exposições artísticas e culturais voltadas para a diversidades socioculturais nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país.

elaborar ações de preservação de bens culturais, materiais e imateriais, por meio de apoio de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

promover espaços de discussão sobre projetos artísticos e culturais no âmbito da União, dos Estados e Munícipios, priorizando áreas periféricas, urbanas e rurais.

estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

incentivar a criação de espaços museológicos nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do país, por meio de fomento da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Munícipios.

três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios.

resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.

subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, salvo de organismos internacionais.

dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais.

doações e legados nos termos da legislação vigente.

construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaços públicos e privados.

instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados.

fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos autorais.

realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura.

concessão de prêmios mediante seleções públicas.

o estímulo a ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a eficiência, racionalidade administrativa, desburocratização, universalidade no atendimento às áreas de atuação e descentralização dos recursos.

o repasse de recursos para manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções.

a promoção do acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

Prevê o pagamento de um auxílio emergencial em três parcelas para os profissionais da cultura.

Os recursos destinados são concedidos pela União e distribuídos por estados e municípios.

Inclui entre o setor do turismo entre os beneficiários dos recursos, além do setor cultural.

Espaços de povos tradicionais estão entre os destinos dos recursos reservados pela lei.

Proíbe a destinação de verbas para espaços culturais de administração direta.

o estabelecimento de diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

o estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil.

a eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização.

o respeito à diversidade cultural.

a universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata a Lei n^o 14.399/2022 é um princípio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

o estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

a democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais, é um princípio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

a eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

o respeito à diversidade cultural é um objetivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

tem como beneficiários os trabalhadores da cultura em situação de precariedade econômica, para os quais é fornecida uma renda emergencial mensal em 3 parcelas anuas.

estabelece a entrega a Estados, Distrito Federal e Municípios, pela União, de uma parcela anual no valor correspondente a três bilhões de reais, no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor da lei e nos quatro anos seguintes.

prevê um benefício para os trabalhadores com vínculo empregatício e remuneração de até cinco salários-mínimos, pago pelas empresas cadastradas no programa, para estimular o acesso à cultura aos cidadãos de menor renda.

concede incentivos a projetos culturais mediante mecanismos de investimento do setor privado e estimula a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.

incentiva o reestabelecimento das cadeias econômicas do setor de produção independente do audiovisual brasileiro mediante a renúncia fiscal do imposto de renda correspondente às contribuições no setor.