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A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei no 14....
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Q4363327
Legislação Federal
Lei nº 14.399/2022 - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei no 14.399/2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.
Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
A
aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público.
B
pagamento de pessoal de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.
C
destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, acima do limite de 25% do valor recebido pelo ente federativo.
D
custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, acima do limite de 5% do valor recebido pelo ente federativo.
E
atividades com fins político-partidários e religiosos.