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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves especificadas em lei é um dos atos periciais previstos no Manual de Perícia Oficial em Saúde. Sobre as diretrizes e procedimentos para a concessão deste benefício, assinale a alternativa correta:
A
Comprovada a doença, a isenção de imposto de renda aplica-se tanto à remuneração dos servidores na ativa quanto aos proventos de aposentadoria, desde que a doença esteja especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, art. 1° da Lei 11.052/2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 11/2006.
B
Para fins de isenção de imposto de renda, a perícia oficial deve ser realizada obrigatoriamente por uma junta oficial em saúde composta por, no mínimo, três médicos.
C
O benefício da isenção de imposto de renda por motivo de doença grave e especificada em lei é restrito aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando os valores recebidos a título de pensão.
D
Dentre as doenças especificadas que permitem isenção de imposto de renda estão: hanseníase, doença de Parkinson, esclerose múltipla, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e neoplasias malignas.
De acordo com a Lei N.º 7.713/88, uma doença que concede a isenção do imposto de renda é a
A
diabetes melitus.
B
febre amarela.
C
tuberculose ativa.
D
hipertensão arterial sistêmica.
A empresa ABC S/A tomou serviços de assessoria e consultoria técnica para análise creditícia, gestão de crédito, seleção de clientes e mapeamento de riscos, prestados por outra pessoa jurídica. É correto afirmar em relação à obrigação de retenção de imposto de renda na fonte pela empresa ABC S/A que:
A
ela deverá reter na fonte 1,5% (um e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.
B
não há obrigação de retenção de tributos para este tipo de serviço, podendo a empresa ABC S/A pagar à prestadora do serviço integralmente o valor da nota fiscal emitida.
C
em caso de não retenção do imposto devido, a empresa ABC S/A torna-se a única responsável pela totalidade do imposto devido, exonerando-se do pagamento do imposto a empresa prestadora do serviço.
D
ela deverá reter na fonte 2,5% (dois e meio por cento) a título de imposto de renda sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço.
E
ela deverá reter a totalidade do imposto de renda calculado sobre as importâncias pagas ou creditadas à pessoa jurídica prestadora do serviço, o que dependerá da modalidade de tributação adotada pela empresa prestadora do serviço.
As pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o décimo terceiro-salário.
As opções a seguir apresentam doenças que fazem jus à isenção de imposto de renda, conforme a Lei nº 7713/1988, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Doença de Paget (osteíte deformante).
B
Tuberculose Ativa.
C
Esclerose Múltipla.
D
Acidente Vascular Cerebral.
E
Fibrose Cística.
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 7.713/1988, situações em que beneficiários da Previdência Social podem ser isentados do pagamento de imposto de renda.
Sobre tais situações e a avaliação médico-pericial, assinale a afirmativa incorreta.
A
As moléstias profissionais são passíveis de isenção de imposto de renda.
B
Em caso de doenças passíveis de controle, o laudo deve ter a validade determinada.
C
A doença não pode ter sido contraída depois da data da aposentadoria.
D
Para o reconhecimento do direito, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União.
E
Para a conclusão do laudo não é necessária a comprovação da patologia e sua gravidade por meio de exames complementares.
Sobre o imposto de renda pago pela empresa “Bem Limpinha Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão de Obra Ltda.” é correto afirmar que:
A
o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1,5% (um e meio por cento) do valor pago à empresa, será considerado antecipação do imposto final devido.
B
o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1% (um por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.
C
o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1,5% (um e meio por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.
D
o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 1% (um por cento) do valor pago à empresa, será considerado antecipação do imposto final devido.
E
o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras, de 2,5% (dois e meio por cento) do valor pago à empresa, será adicionado ao imposto final devido.
O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:
A
cardiopatia grave, lúpus eritematoso sistêmico, amiloidose.
B
esclerose múltipla, drepanocitose, neoplasia maligna.
C
Aids, hanseníase, lúpus eritematoso sistêmico.
D
alienação mental, doença de Parkinson, tuberculose ativa.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021
Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes e outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão excluídos do pagamento do imposto de renda de pessoas físicas.
À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito tributário se configura como hipótese de:
A
isenção
B
extinção
C
imunidade
D
conversão em renda
valor total do IR de acordo com os dados abaixo apresentados.
I. Adicional do IR = 10% do valor do lucro real que exceder R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração (§3º do art. 542 do RIR)
II. Período: trimestral – Lucro Real = R$ 100.000,00
III. IR = 15%
A
R$ 19.000,00
B
R$ 23.000,00
C
R$ 21.000,00
D
R$ 14.000,00
E
R$ 20.000,00
É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:
A
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
B
A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.
C
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
D
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
E
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
II. O imposto de renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O cônjuge declarante do imposto de renda poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.
II. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados no imposto de renda na proporção de cem por cento dos bens que lhes forem próprios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O imposto de renda não será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
II. Os bens, exceto os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante do imposto de renda.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
II. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas locadoras de bens imóveis.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados no imposto de renda em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
II. Nenhum cônjuge deverá incluir, em sua declaração de imposto de renda, a totalidade dos rendimentos próprios e nem a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No imposto de renda, os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos.
II. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas
À perícia oficial em saúde caberá a avaliação para isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física. Faz jus à isenção o seguinte agravo à saúde:
A
miastenia gravis.
B
síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida/Aids).
C
visão subnormal.
D
doença pulmonar obstrutiva crônica.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física, para fins do imposto de renda, a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la.
II. A alteração do estatuto da companhia na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão de pessoa física, prevista em legislação específica, ocorre na presença da seguinte condição:
A
epilepsia.
B
neoplasias.
C
aposentadoria motivada por acidente em serviço.
D
diabetes mellitus.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos no imposto de renda.
II. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados no imposto de renda proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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