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Questões de Concurso sobre Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relativa ao exercício 2017. Assinale a alternativa correta.
A
Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.
B
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
C
Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
D
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro.
E
Pessoas portadora de doenças graves, que se encaixem nos requisitos impostos na Lei nº 7.713/88.
São doenças, previstas em lei, que garantem o direito à integralização de proventos do servidor público federal:
A
Nefropatia grave e DPOC.
B
Esclerose múltipla e hanseníase.
C
Doença de Alzheimer e neoplasia maligna.
D
Tuberculose ativa e esclerose lateral amiotrófica.
E
Cardiopatia grave e surdez.
A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
A
o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
B
a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido
em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
C
a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
D
a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
E
a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e 11.052/2004,
confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e /ou
pensão, em determinadas situações. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria,
reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. No caso de pensionista,
qual destas situações é EXCLUÍDA?
A
Tuberculose ativa.
B
Neoplasia maligna.
C
Moléstia profissional.
D
Doença de Parkinson.
Assinale a alternativa que apresenta situação que NÃO isenta o contribuinte do recolhimento de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988.
A
Tuberculose ativa.
B
Doença de Parkinson.
C
Hanseníase.
D
Portador do HIV (vírus da imunodeficiência humana).
Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos que apresentem:
A
contaminação por radiação.
B
doença de Paget (osteíte deformante) em qualquer estágio.
C
paralisia incapacitante e reversível.
D
nefropatia inicial ou grave.
O imposto de renda retido na fonte sobre
A
aplicações financeiras é calculado com base na tabela progressiva mensal.
B
serviços prestados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica é calculado com base em uma alíquota de 3%.
C
lucros remetidos ao exterior por pessoa jurídica brasileira é calculado com base em uma alíquota de 15%.
D
rendimentos pagos por uma pessoa jurídica a um profissional liberal autônomo por serviços prestados é calculado com base na tabela progressiva mensal.
E
aluguéis pagos por uma pessoa jurídica a uma pessoa física são calculados com base em uma alíquota de 25%.
O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa
exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior,
como definido na lei civil, diante da impossibilidade de
demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao
fisco que arbitre o seu resultado tributável.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de
assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as
despesas com educação.
C
Certo
E
Errado
No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR
na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada
mês do período a que se referem tais rendimentos.
C
Certo
E
Errado
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