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A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa...
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Q824011
Legislação Federal
Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
A
o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
B
a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido
em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
C
a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
D
a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
E
a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.