Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas...

Q1791376

Legislação Federal Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Ano: 2021

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021

Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes e outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão excluídos do pagamento do imposto de renda de pessoas físicas.

À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito tributário se configura como hipótese de:

isenção

extinção

imunidade

conversão em renda

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