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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Na análise de cobrança judicial, a norma define hipóteses em que o crédito é classificado como irrecuperável para fins de racionalização.
Assinale a alternativa correta.
A
Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada, sem bens suficientes para quitar débitos, pode ser classificado como irrecuperável.
B
Crédito inscrito em dívida ativa, com inadimplência superior a 90 dias, é classificado como irrecuperável por critério de atraso.
C
Crédito parcelado em curso, com pagamento regular, é classificado como irrecuperável por perda de interesse na cobrança judicial.
D
Crédito garantido por bem imóvel é classificado como irrecuperável por transferência do risco ao patrimônio do executado.
E
Crédito com contestação administrativa em curso é classificado como irrecuperável até a conclusão do julgamento recursal no sistema.
Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a base da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado naquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
II. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefícios daquele.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.
De acordo com a legislação tributária, a contribuição para o PIS/Pasep, com incidência não cumulativa, conforme as características das receitas de empresas optantes pelo lucro real em operações internas, terá como base de cálculo a receita bruta de vendas após deduções e será tratada na apuração do resultado como
A
despesa financeira.
B
transferência onerosa.
C
subvenção para investimento.
D
dedução da receita.
E
reversão de provisão.
Sobre imunidade e isenção é correto afirmar que:
A
Ambas podem ser instituídas por lei ordinária.
B
Imunidade é hipótese de exclusão do crédito tributário.
C
A isenção do imposto sobre produtos industrializados pode ser concedida por decreto.
D
É vedado aos entes federativos cobrarem uns dos outros taxas pelo exercício do poder de polícia.
E
A imunidade pode ser de natureza subjetiva, objetiva ou mista.
Disposições da lei tributária que venham a prescrever a utilização de métodos ou critérios contábeis distintos dos estabelecidos na Lei n.º 6.404/1976 somente poderão ser observadas em livros ou registros auxiliares, sendo vedada qualquer alteração decorrente da lei tributária na escrituração mercantil e nas demonstrações financeiras reguladas pela lei que rege as sociedades por ações.
C
Certo
E
Errado
Durante a realização de uma fiscalização tributária, O Fiscal de Tributos Municipal identificou que um Contribuinte registrava valores de receita de prestação de serviços como se fossem empréstimos recebidos dos sócios da empresa, reduzindo o valor dos tributos devidos e cometendo infração da legislação tributária. Sob o ponto de vista contábil, registrar um valor que deveria ser uma receita da empresa como se fosse em empréstimo, resulta em:
A
Passivo maior do que o correto e Ativo maior do que o correto.
B
Passivo maior do que o correto e Resultado menor do que o correto
C
Passivo maior do que o correto e Ativo menor do que o correto.
D
Ativo maior do que o correto e resultado maior do que o correto.
E
Ativo menor e resultado menor do que o correto.
Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – V – V – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – F.
E
F – F – F – V.
Em 15/03/2025, um órgão federal arrecadou R$ 500.000 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas. Considerando a legislação tributária e as normas de escrituração aplicáveis ao setor público, analise as informações a seguir:
• O IRRF é um tributo de competência da União, sendo recolhido pelo órgão responsável à Receita Federal do Brasil (RFB).
• O valor retido deve ser registrado contabilmente no momento da retenção, mesmo que o recolhimento ao Tesouro Nacional ocorra em data posterior.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a contabilização do tributo.
A
O IRRF retido deve ser registrado como receita tributária do órgão, pois o valor é arrecadado em favor da União.
B
O IRRF retido configura obrigação tributária a recolher, devendo ser registrado como passivo exigível até o pagamento à Receita Federal.
C
O IRRF retido deve ser registrado como despesa corrente, já que representa saída de recursos financeiros do órgão.
D
O IRRF retido dispensa ser registrado contabilmente, devendo constar no sistema de folha de pagamento.
E
O IRRF retido deve ser registrado como transferência voluntária, pois o órgão repassa o tributo à União.
Em determinado exercício, a Câmara Municipal de Vereadores acompanhou a execução de uma receita tributária no valor de R$ 300.000,00. O Analista Legislativo da Câmara constatou que os contribuintes efetuaram os pagamentos devidos e que, posteriormente, os valores foram transferidos para a conta bancária do Tesouro. Considerando as etapas da receita orçamentária, os procedimentos descritos correspondem, CORRETA e respectivamente, à:
A
Previsão e lançamento.
B
Lançamento e arrecadação.
C
Arrecadação e recolhimento.
D
Recolhimento e arrecadação.
A isenção ou a não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
C
Certo
E
Errado
No contexto da gestão tributária empresarial, o planejamento tributário constitui‑se como um instrumento legítimo de organização das atividades econômicas, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do planejamento tributário.
A
Compreende práticas destinadas à supressão ou à redução de tributos mediante a omissão de informações ou fraude, desde que haja benefício econômico para a empresa.
B
Caracteriza‑se por ser aplicado exclusivamente após a ocorrência do fato gerador, visando à revisão de lançamentos tributários já constituídos.
C
Prescinde da observância da legislação tributária vigente, desde que resulte em economia fiscal para o contribuinte.
D
Constitui obrigação legal imposta a todas as pessoas jurídicas, como condição para regularidade fiscal perante o Fisco.
E
Envolve a adoção de condutas lícitas previamente estruturadas, incluindo estratégias como a escolha do regime de tributação mais adequado às características da atividade econômica.
A legislação tributária brasileira estabelece que, em determinadas hipóteses previstas em lei, a pessoa jurídica que efetua os pagamentos ou os créditos de rendimentos a pessoas físicas ou as jurídicas deve proceder à retenção do imposto de renda na fonte, atuando como responsável tributária pelo recolhimento do tributo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Crepaldi (2023), o planejamento tributário é uma necessidade premente para os contribuintes e consiste na escolha de uma ação, não simulada e anterior à ocorrência do fato gerador, visando à economia de tributos.
No âmbito da gestão e da estruturação de negócios, sobre as distinções entre elisão, evasão e elusão fiscal, é correto afirmar que
A
a distinção entre elisão e evasão reside no fato de que, na elisão, ocorre a manipulação externa do fato gerador, na qual o contribuinte utiliza procedimentos que, embora correspondentes a modelos abstratos legalmente previstos, são adotados para fins diversos dos usuais.
B
a elusão tributária ocorre quando o contribuinte utiliza formas jurídicas típicas para a prática de seus negócios, sendo identificada pela doutrina como a lesão ilícita ao Fisco, mediante a ocultação deliberada de informações e o disfarce da realidade fenomênica.
C
a evasão fiscal caracteriza-se como um proceder legalmente autorizado, que auxilia a lei tributária a atingir sua finalidade extrafiscal, fundamentandose na utilização de meios para a descaracterização do fato gerador após a sua efetiva ocorrência.
D
o abuso de forma, modalidade do abuso de direito, configura-se quando o contribuinte realiza condutas voltadas à economia de tributos baseadas em formas típicas e usuais, sem que haja vício no alicerce fático ou na manifestação de vontade.
E
planejamento tributário, também conhecido como elisão fiscal, é um ato preventivo que, na estrita observação da legislação, visa encontrar mecanismos para prevenir a ocorrência do fato gerador ou minimizar seu montante, reduzindo a alíquota ou a base de cálculo.
Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.
B
As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstância atinentes à situação do contribuinte ou responsável.
C
A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua apresentação.
D
A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável, obriga-o desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Por sua vez, a alíquota mínima é de:
A
1,5%.
B
2%.
C
2,5%.
D
3%.
A retenção na fonte da CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, conhecida como CSRF e prevista nos arts. 30 a 36 da Lei nº 10.833/2003, incide, nos termos da lei, sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços expressamente ali elencados.
C
Certo
E
Errado
Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância, incide retenção de IRRF à alíquota de 2,5%.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação tributária, qual das alternativas a seguir NÃO é classificada como tributo fiscal:
A
Imposto de Renda.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
Multa tributária.
E
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:
A
A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.
B
A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
C
A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.
D
A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.
E
A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado