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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária
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Como é denominada a contabilidade que é dirigida aos stakeholders externos da empresa (acionistas, sócios, credores, legisladores etc.), condicionada às imposições legais e fiscais, preocupada com as leis, normas, princípios e convenções contábeis, obrigatória para as entidades legalmente estabelecidas e responsável pelos registros relativos ao patrimônio do que já passou?
A
De custos.
B
Gerencial.
C
De perdas.
D
Financeira.
E
De investimentos.
Tomando por base uma Receita Corrente Líquida de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao Município destinar para despesas com pessoal do Poder Executivo, o valor máximo de:
A
R$ 18.000.000,00.
B
R$ 19.400.000,00.
C
R$ 20.800.000,00.
D
R$ 21.600.000,00.
E
R$ 22.200.000,00.
O cálculo da provisão para repartição tributária deve ser efetuado com base
A
nos créditos de impostos e contribuições ainda não arrecadados, sujeitos à repartição, deduzidos do respectivo ajuste para perdas.
B
nos créditos de impostos e contribuições já arrecadados, sujeitos à repartição, deduzidos do respectivo aumento das perdas.
C
nos créditos das contribuições já arrecadados, sujeitos à repartição, deduzidos das respectivas perdas.
D
nos créditos de impostos ainda não arrecadados, sem repartição, deduzidos do respectivo ajuste para perdas.
E
nas despesas de impostos e contribuições ainda não arrecadados, sujeitos à repartição, deduzidos do respectivo aumento das perdas.
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
A
contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
B
ser constituído na forma de startup.
C
ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.
D
auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.
E
possuir dois ou mais estabelecimentos.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre qual base de cálculo, representando uma importante fonte de arrecadação para o governo?
A
Os custos de produção dos bens ou serviços comercializados pela empresa;
B
As despesas operacionais incorridas pela empresa;
C
O patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial;
D
O lucro líquido auferido pela empresa;
E
O faturamento mensal obtido pela empresa.
O Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir à União a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do ISS a ele devido em razão dos serviços que contratar.
C
Certo
E
Errado
A NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação apresenta diversos termos e o significado atribuído a cada um. A citação “Os montantes (valores) disponíveis aos beneficiários, independente de pagarem ou não tributos” define:
A
Tarifas.
B
Multas.
C
Evento tributável.
D
Gastos tributários.
E
Despesas pagas por meio do sistema tributário.
Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é contribuir para o financiamento dos cofres públicos. Assinale, a seguir, o único tributo enquadrado neste conceito.
A
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
B
Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
C
Imposto sobre produtos industrializados.
D
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
E
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
A Lei 11.941/2009 altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição, além de outras providências. É correto afirmar sobre as disposições comuns aos parcelamentos previstos nesta Lei, que
A
as reduções previstas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
B
a opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei não importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, e sim configura confissão extrajudicial nos termos previstos no Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
C
será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos artigos. 1º, 2º e 3º desta Lei.
D
a opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei.
E
a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei implica novação de dívida.
Na demonstração do resultado do exercício de uma empresa comercial, a despesa referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana não configura dedução da receita bruta, mas sim despesa operacional.
C
Certo
E
Errado
Se, no caso da microempresa ou da empresa de pequeno porte, o valor do tributo pago para o período corrente e para os períodos anteriores for menor que o valor devido para esses períodos, a entidade deve reconhecer a diferença como ativo fiscal corrente.
C
Certo
E
Errado
Suponha‑se que o produto A seja produzido sob condições de monopólio e o B, sob concorrência pura. O mercado produz pouco de A e muito de B. Nesse caso, é correto afirmar que, para “corrigir” essa situação, deve‑se aplicar um imposto de consumo sobre A e, com essa receita, subvencionar a produção de B.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de prestação de serviços de saúde, localizada em Firme-MG, registrou as seguintes informações, referentes ao mês de setembro de um determinado ano:
• Recebeu R$ 75.000,00 em decorrência de serviços prestados na cidade de Cosa-MG. O custo desses serviços foi de R$ 27.500,00.
• Recebeu R$ 120.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Ranga-MG. O custo desses serviços foi de R$ 38.000,00.
• Incorreu em despesas financeiras de R$ 5.000,00 com um banco situado em Tagem-MG.
• Recebeu R$ 45.000,00 em decorrência de serviços prestados na cidade de Siego-EUA. O custo desses serviços foi de R$ 15.000,00.
Considerando apenas essas informações e que a empresa é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com uma alíquota de 4%, qual é o valor devido desse imposto no mês de setembro?
A
R$ 6.900,00.
B
R$ 6.380,00.
C
R$ 6.180,00.
D
R$ 8.400,00.
E
R$ 7.800,00.
Considere as seguintes informações extraídas de um trimestre de uma determinada empresa.
Receita de Prestação de Serviços – no trimestre R$ 400.000,00
Adições R$ 70.000,00
Exclusões R$ 30.000,00
Base (-) CSLL R$ 140.000,00
Prejuízo. Fiscal R$ 170.000,00
Brindes R$ 10.000,00
Documentos irregulares R$ 25.000,00
Receita Financeira R$ 30.000,00
A opção que apresenta o valor total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do Lucro Presumido é:
A
R$ 9.300,00.
B
R$ 9.500,00.
C
R$ 13.500,00.
D
R$ 23.700,00.
E
R$ 33.500,00.
Uma das características do sistema tributário brasileiro é a carga tributária bruta ser superior à carga dos países da OCDE e inferior à carga dos países emergentes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, qual o prazo para a retenção dos valores das contribuições?
A
Até o penúltimo dia útil da quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.
B
A IN não estabelece prazos definidos.
C
Até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.
D
Até a última semana do mês.
E
Até o último dia útil do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.
No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU).
C
Certo
E
Errado
As adições constituem-se em valores, cuja tributação pode ser postergada ou simplesmente não tributada. A opção que atende a uma das características apontadas é:
A
despesas financeiras.
B
despesas de brindes.
C
receitas financeiras.
D
receita de dividendos.
E
depreciações.
A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pela sistemática do Lucro Real, é obrigatório para as empresas
A
com faturamento acima de R$ 76.000.000,00, no exercício.
B
que tenham como atividade principal a prestação de serviços.
C
com faturamento acima de R$ 78.000.000,00, no exercício anterior.
D
que faturem normalmente acima de R$ 48.000.000,00.
E
cuja opção pelo PIS e da COFINS, seja pelo regime cumulativo.
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é CORRETO afirmar:
A
Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de isenção de ICMS poderá ser precedida de deliberação municipal.
B
É um imposto de competência municipal.
C
A prestação de serviços de energia elétrica e telecomunicação não sofrem incidência de ICMS.
D
A alíquota poderá variar em função do tipo de mercadoria, do destino e da origem.
E
É um imposto de competência federal.
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