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Assinale a alternativa correta sobre Legislação...
Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:
A
A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.
B
A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.
C
A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.
D
A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.
E
A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.