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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças...
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Q4399540
Legislação Federal
Lei nº 7.713/1998 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves especificadas em lei é um dos atos periciais previstos no Manual de Perícia Oficial em Saúde. Sobre as diretrizes e procedimentos para a concessão deste benefício, assinale a alternativa correta:
A
Comprovada a doença, a isenção de imposto de renda aplica-se tanto à remuneração dos servidores na ativa quanto aos proventos de aposentadoria, desde que a doença esteja especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/1990, art. 1° da Lei 11.052/2004 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 11/2006.
B
Para fins de isenção de imposto de renda, a perícia oficial deve ser realizada obrigatoriamente por uma junta oficial em saúde composta por, no mínimo, três médicos.
C
O benefício da isenção de imposto de renda por motivo de doença grave e especificada em lei é restrito aos proventos de aposentadoria ou reforma, não alcançando os valores recebidos a título de pensão.
D
Dentre as doenças especificadas que permitem isenção de imposto de renda estão: hanseníase, doença de Parkinson, esclerose múltipla, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e neoplasias malignas.