Questões de Concurso sobre Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Operar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.

Elaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.

Regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.

Emitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.

Administrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.

atuar diretamente sobre o operador nacional do sistema de forma a otimizar o uso das fontes do sistema elétrico interligado.

controlar a aplicação de recursos das concessionárias na contratação de pessoal técnico.

promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

controlar integralmente processo de destinação dos recursos destinados aos fundos setoriais relacionados à energia elétrica.

dirimir, exclusivamente no âmbito judiciário, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

gera, automaticamente, o direito da futura concessão.

gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.

gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.

não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.

não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.

A agência reguladora é descentralizada da Administração Direta, tendo como finalidade fiscalizar os atos do Legislativo.

A agência reguladora é centralizada e tem como principal finalidade fiscalizar os atos administrativos do Executivo.

A agência reguladora tem como finalidade fiscalizar se os repasses financeiros das obras públicas estão sendo efetivos.

As agências reguladoras são autarquias com a finalidade de regular a atuação do Poder Judiciário.

A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, descentralizada da Administração Direta, e tem como finalidade regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, tais como a qualidade dos serviços prestados e o controle dos preços e tarifas ao consumidor.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Cabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações que são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.

Compete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população e o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip).

Compete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.

Se incluem na classe de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, não estão incluídos na classe de iluminação pública.

quantidade (nº) e extensão (km).

extensão (km) e por área compartilhada (m²).

quantidade de pares (nº), fibras (nº) e extensão (km).

quantidade de faixas de ocupação de barra (nº), pontos de fixação (nº) e área (m²).

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observados requisitos legais, importa na aplicação de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.

Compete ao Poder Concedente elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende, entre outros, a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei 8.987/95.

Compete a ANEEL regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação, mas não definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição.

A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual. O Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.

autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda.

empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.

autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Minas e Energia.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.

A ANEEL será dirigida por um presidente e cinco diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar sua estrutura organizacional.

As competências do Poder Concedente de celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos poderão ser delegadas à ANEEL.

Para exercício de sua competência de zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.

atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.

provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.

exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.

fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.

Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.

Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).

É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.

A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.

É formado por quatro subgrupos: o Subsistema Sudeste / Centro-Oeste, o Subsistema Sul, o Subsistema Nordeste e o Subsistema Norte.

Interliga, através de sua extensa malha de transmissão, toda a energia elétrica gerada pelos seus quatro subgrupos, e a redistribui de maneira equilibrada por todo o país.

No sistema hidro-termo-eólico brasileiro, as hidrelétricas são responsáveis pela maior parte da geração, com mais de 60% da capacidade instalada.

As usinas termelétricas desempenham um papel periférico no sistema ao serem acionadas de maneira intermitente, quando necessário atender a um pico de demanda não absorvido pela geração hidrelétrica.

deverá ser paga em espécie, sem possibilidade de conversão em crédito na fatura.

deverá ser paga em até seis meses da notificação de ocorrência de prejuízo causado pela interrupção do serviço.

poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica desde que em prazo não superior a 2 meses após o período de apuração.

será reduzida à metade caso a interrupção seja causada por falha na instalação da unidade consumidora.

será aplicável se for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado.

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

implementar as políticas e diretrizes do governo federal, estadual, distrital e municipal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

promover diretamente os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

estabelecer restrições e limites, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 10% (dez por cento) do faturamento.

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.

decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido instrumento para fins de controle.

pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.

seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricionárias cujos limites são pré-fixados em lei.

trata a referida avença de contrato em sentido próprio.

o MAE, Mercado Aberto de Energia, constituído por um grupo de instituições supragovernamentais, participantes do Sistema Interligado Brasileiro, para negociação de contratos de energia em um mercado livre.

o GCOI, Grupo de Controle das Operações Interligadas, subordinado à Eletrobrás e vinculado ao ministério de Minas e Energia.

a ONS, Operadora Nacional do Sistema, autarquia comum, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

a ANS, Agência Nacional do Sistema, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os Encargos do Programa de Eficiência Energética (PEE), a Contribuição ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os Encargos do Programa de Integração Social (PIS).

a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), os Encargos de Energia de Reserva (EER) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), os Encargos de Energia de Reserva (EER) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).

os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), Contribuição ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).