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Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta...
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Q3247058
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe à ANEEL acompanhar e fiscalizar a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações que são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha deles recebido a delegação para prestar tais serviços.
B
Compete à ANEEL disciplinar a forma como o serviço de iluminação pública deve ser prestado à população e o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP ou Cosip).
C
Compete à ANEEL estabelecer quais são as obrigações das distribuidoras de energia elétrica em relação ao fornecimento de energia para os parques de iluminação pública, bem como os direitos e as obrigações dos municípios, enquanto usuários do serviço público de distribuição.
D
Se incluem na classe de iluminação pública o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
E
Abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, não estão incluídos na classe de iluminação pública.