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Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto ...
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Q3386309
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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Um interessado na obtenção de concessão para serviço público pretende registrar, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estudos de viabilidade e projetos de aproveitamento de potencial hidráulico em uma região, visando ao direito de preferência na referida concessão.
Na ANEEL, o responsável pelo registro explicou ao interessado que, de acordo com a Lei no 9.427/1996 e suas alterações, esse tipo de registro
A
gera, automaticamente, o direito da futura concessão.
B
gera a preferência na futura concessão, desde que firmado convênio prévio com a ANEEL.
C
gera o direito da futura concessão, desde que o terreno marginal ao referido potencial hidráulico esteja nas rotas dos correspondentes sistemas de transmissão.
D
não gera direito de preferência para a obtenção da concessão do serviço.
E
não gera direito de preferência, mas gera direito de pontuação extra no certame licitatório para obtenção de concessão.