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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.848/2004 - Dispõe Sobre a Comercialização de Energia Elétrica
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Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, um item obrigatório é relacionado a revisão tarifária e reajustes.
Nesse aspecto específico, é correto afirmar que
A
os contratos preveem reajustes quadrienais com base na inflação do período.
B
os contratos preveem reajustes semestrais com base na inflação do período.
C
os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.
D
a ANEEL realiza revisões tarifárias periódicas, geralmente a cada dois anos, para definir o aumento nas tarifas aplicadas aos consumidores, garantindo um superávit para suportar os investimentos da concessionária nas obras de modernização e ampliação do sistema de distribuição.
E
os planos de investimentos devem ser apresentados pelas concessionárias distribuidoras sempre que existir previsão de déficit orçamentário, visando à recomposição econômico-financeira, para aprovação da ANEEL em cada ciclo tarifário.
Em relação aos mecanismos de reajuste e revisão de tarifas do setor elétrico, para manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, a ANEEL utiliza os seguintes mecanismos:
A
tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), tarifa de energia (TE) e encargos setoriais e impostos.
B
reajuste tarifário anual (RTA), revisão tarifária periódica (RTP), revisão tarifária extraordinária e ajustes pontuais.
C
grupo B, grupo A e bandeiras tarifárias.
D
tarifa de energia (TE), reajuste tarifário anual (RTA) e bandeiras tarifárias.
E
tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), bandeiras tarifárias e encargos setoriais e impostos.
A Lei Federal no 10.848, de 15 de março de 2004, trata, principalmente, de
A
comercialização de energia elétrica.
B
regulação do mercado de energia elétrica.
C
programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
D
índices de qualidade da energia elétrica.
E
outorga de aproveitamentos hídricos.
Os contratos de concessão de serviços de distribuição de energia elétrica estabelecem índices de continuidade do serviço.
São índices de continuidade:
A
ΔADSUP e ΔPRSUP.
B
DRP e DRC.
C
RTB e RTC.
D
DEC e FEC.
E
DTT95% e FD95%.
Nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, é explícito que a qualidade do serviço é monitorada, e, em caso de descumprimento, a ANEEL pode aplicar penalidades relacionadas aos índices não atendidos.
Dentro desse aspecto, são indicadores individuais de tensão em regime permanente:
A
ΔADSUP e ΔPRSUP.
B
DRP e DRC.
C
DTT95% e FD95%.
D
DEC e FEC.
E
RTB e RTC.
O valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição de energia elétrica pelo uso do sistema é conhecido como
A
CUSD.
B
TE.
C
TFSEE.
D
TUSD.
E
TUSDG.
Considerando o sistema tarifário e os mecanismos de reajuste e revisão de tarifas do setor elétrico, é correto afirmar que o mecanismo atualmente empregado para cobrir custos variáveis da geração de energia, como em períodos de estiagem, é
A
aplicação de bandeiras tarifárias.
B
limitação de fornecimento em casos de excesso de consumo no período de estiagem.
C
emprego de tarifas sazonais de período seco e período úmido.
D
cobrança de adicional de consumo estabelecido no contrato de fornecimento.
E
alteração prevista no contrato de demanda e consumo em períodos de estiagem.
O sistema tarifário do setor elétrico brasileiro, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), busca garantir o equilíbrio financeiro das concessionárias e a modicidade tarifária para os consumidores.
A estrutura da tarifa de energia elétrica no Brasil é composta principalmente de
A
grupo B, grupo A e bandeiras tarifárias.
B
reajuste tarifário anual (RTA), revisão tarifária periódica (RTP) e revisão tarifária extraordinária.
C
tarifa de energia (TE), reajuste tarifário anual (RTA) e bandeiras tarifárias.
D
parcela A: custos não gerenciáveis pelas distribuidoras(compra de energia); tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST); encargos setoriais; parcela B: custos gerenciáveis pelas distribuidoras de energia (tarifa de uso do sistema de distribuição – TUSD) e tributos (ICMS, PIS e Cofins).
E
tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), bandeiras tarifárias e encargos setoriais e impostos.
Considerando os principais aspectos de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, em relação às cláusulas referentes a bens e investimentos, é correto afirmar que novos investimentos em expansão e modernização da rede são
A
obrigatórios para atendimento às demandas do poder público e não exigem aprovação por parte da ANEEL.
B
opcionais, conforme interesse econômico por parte da concessionária, e devem ser comunicados à ANEEL.
C
opcionais, ligados à capacidade de investimento da concessionária, e devem ser aprovados pela ANEEL.
D
obrigatórios para atendimento exclusivo às demandas de unidades consumidoras de grande porte e devem ser aprovados pela ANEEL.
E
obrigatórios para atender à demanda de energia e devem ser aprovados pela ANEEL.
A Lei 10.848, de 15 de março de 2004, Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022 e Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, trata do consumidor livre e comercialização de energia elétrica. Desta forma, quanto aos mecanismos de proteção aos consumidores na operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, NÃO são considerados:
A
O custo do Superávit de energia.
B
Os mecanismos de segurança operativa.
C
As restrições de transmissão.
D
As necessidades de energia dos agentes.
E
As interligações internacionais.
Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei n.º 10.848/2004, assinale a opção correta.
A
As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica devem garantir o atendimento a pelo menos 80% de seu mercado.
B
Na contratação regulada, os riscos hidrológicos serão assumidos pelos geradores ou compradores, sem direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.
C
Na contratação regulada, as distribuidoras estão isentas de oferecer garantias.
D
O poder concedente pode autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas ainda que haja prejuízo aos consumidores.
E
Na contratação regulada, a entrega de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes deverá ser iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano subsequente ao da licitação.
A Lei no 10.848 de 2004 dispõe sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como sobre a comercialização entre esses e seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional, mediante contratação regulada ou livre. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
Seja no ambiente de contratação livre ou regulada, o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica é estabelecer o CCEAR, ou Contrato de Comercialização de Energia da Agência Regulatória, entre as partes, determinando preços, tarifas e a disciplina de ajustes dos contratos durante sua vigência.
B
Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
C
Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição não precisam atender a nenhuma regra ou procedimento específico, sendo estabelecidas apenas por contratos bilaterais negociados entre as partes envolvidas.
D
Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
E
Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são estabelecidas por contratos unilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é uma
A
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e sob regulação e fiscalização pela ANEEL, com finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica nos termos que trata a Lei no 10.848 de 2004.
B
agência governamental criada no âmbito da Lei no 10.848 de 2004 para gerenciar os contratos e concessões de permissionárias e autorizadas, promovendo ações de governança na formação de preços e tarifas no ambiente de comercialização livre ou regulado.
C
autarquia do poder público, sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia, para regular a formação de preços e tarifas, respeitando o preço de liquidação de diferenças determinado para cada período de apuração e para cada tipo de submercado.
D
instituição onde são realizados os contratos de compra e venda de energia elétrica, por meio de leilões e licitações, num ambiente de livre comércio, com estabelecimento de preços e tarifas conforme lei da oferta e da procura.
E
organização não governamental destinada a promover o livre comércio de energia elétrica, incentivando a formação de produtores independentes de energia, de forma a extinguir, a longo prazo, o ambiente de comercialização regulado.
Os leilões de geração e transmissão de energia elétrica são componentes introduzidos pela Lei no 10.848 de 2004. Os leilões promovem a concorrência entre os vários participantes do setor e a participação de novos agentes, de outros setores e de outros países. Um dos objetivos desses leilões é
A
selecionar empreendedores para a construção, operação e manutenção das novas instalações, prestando o serviço com o maior preço final.
B
comercializar a energia de forma a constituir a máxima remuneração ao Poder Concedente.
C
reduzir custos e prazos para construção de novas instalações de geração e transmissão, beneficiando o consumidor por meio da modicidade tarifária.
D
garantir uma tarifa que possa remunerar o Poder Concedente, mesmo em condições adversas de geração e transmissão, advindas de aumento no consumo e do crescimento do país.
E
contratar energia de reserva para garantir um custo de revenda máximo, garantindo a remuneração do Poder Concedente e a margem de lucro desejada.
Quanto às definições utilizadas para tarifação binômia dos períodos seco e úmido e de horário de ponta, é correto afirmar que o período úmido é referente
A
aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a outubro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
B
aos meses de outubro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a setembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
C
aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
D
aos meses de novembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
E
aos meses de dezembro de um ano a abril do ano seguinte, o período seco é referente aos meses de maio a novembro e o horário de ponta é o período composto por 4 (quatro) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão.
Os novos contratos de concessão de serviços de distribuição de energia elétrica
A
instituem e regulam, individualmente e sem caráter de exclusividade para cada permissionária, a exploração, a título precário, de serviço público de geração de energia elétrica distribuída na área de concessão de distribuição definida.
B
não preveem incentivos à implantação de medidas de eficiência energética. Tais incentivos devem ser providos por programas e recursos dedicados, financiados pela verba da CDE, recolhida de forma compulsória por concessionárias, permissionárias e autorizadas.
C
preveem um incentivo ao aumento do consumo e uso de energia elétrica, segundo o PRODIST, incluindo consumidores de baixa renda em áreas de menor densidade populacional, até a categoria residencial B.
D
devem priorizar o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional.
E
devem realizar o atendimento de todo o mercado comercial, industrial e residencial, até a categoria B. Qualquer exclusão das populações de baixa renda ou de áreas de menor densidade populacional deve ser atendida por medidas emergenciais, como microrredes e redes isoladas.
As regras gerais de comercialização de energia elétrica,
segundo o modelo comercial e institucional estabelecido
pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo
Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as
A
instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas
a serem licitadas (no processo de licitação pública
de geração) deverão ser consideradas como parte
dos projetos de geração, podendo ser os seus custos
cobertos pela tarifa de transmissão.
B
concessionárias e as autorizadas de geração de energia
elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional
(SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de
sociedades que desenvolvem atividades de distribuição
de energia elétrica nesse sistema.
C
concessionárias e as autorizadas de geração poderão,
mediante autorização e regulamentação do Poder
Concedente, realizar operações de compra e venda
de energia elétrica para entrega futura.
D
concessionárias e as permissionárias de distribuição
de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser
estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento
a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura
mensal, em um período de 12 (doze) meses.
E
permissionárias, as concessionárias e as autorizadas
de serviço público de distribuição de energia elétrica
do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação,
deverão garantir o atendimento à totalidade
de seu mercado.
Apesar de existir possibilidade de a CCEE ser integrada por titulares de concessão ou de permissão, é vetada a participação de titulares de autorização ou representantes de outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
A concessionária efetuará leituras, bem como faturamento, em intervalos exatos sempre de trinta dias.
C
Certo
E
Errado
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