A Lei no 10.848 de 2004 dispõe sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como sobre a comercialização entre esses e seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional, mediante contratação regulada ou livre. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
Seja no ambiente de contratação livre ou regulada, o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica é estabelecer o CCEAR, ou Contrato de Comercialização de Energia da Agência Regulatória, entre as partes, determinando preços, tarifas e a disciplina de ajustes dos contratos durante sua vigência.
Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição não precisam atender a nenhuma regra ou procedimento específico, sendo estabelecidas apenas por contratos bilaterais negociados entre as partes envolvidas.
Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são estabelecidas por contratos unilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.