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A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço pú...
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Q2846430
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica pode importar em multa em benefício dos usuários finais diretamente prejudicados, a qual
A
deverá ser paga em espécie, sem possibilidade de conversão em crédito na fatura.
B
deverá ser paga em até seis meses da notificação de ocorrência de prejuízo causado pela interrupção do serviço.
C
poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica desde que em prazo não superior a 2 meses após o período de apuração.
D
será reduzida à metade caso a interrupção seja causada por falha na instalação da unidade consumidora.
E
será aplicável se for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado.