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A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estrutur...
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Q4378426
Legislação Federal
Lei nº 9.427/1996 - Institui a ANEEL e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e estruturou o regime de concessões, permissões e autorizações do setor.
Marque a alternativa que melhor expressa o papel regulatório previsto na lei para o funcionamento do mercado.
A
Operar diretamente sistemas de geração e transmissão, definir despacho de usinas e executar manobras de sistema em tempo real.
B
Elaborar a política energética nacional, planejar a expansão do parque gerador e fixar metas de modicidade tarifária em nome do Poder Concedente.
C
Regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica, outorgar concessões, permissões e autorizações e conduzir reajustes e revisões tarifárias conforme diretrizes do Poder Concedente.
D
Emitir licenças ambientais para implantação de linhas de transmissão, autorizar supressão de vegetação e tratar de compensações ambientais de empreendimentos.
E
Administrar a comercialização privada de energia, fixar preço de curto prazo e intervir no mercado atacadista por meio de compra e venda direta.