Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Regular a cobrança pela água, definindo tarifas de uso e limites de consumo para usuários prioritários.

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Estabelecer critérios de compensação financeira entre usuários que exploram a água para fins produtivos.

Autorizar o uso da água como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.

A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

o abastecimento humano e a dessedentação de animais.

a atividade econômica que gere maior arrecadação ao Estado.

o uso previamente autorgado, independente da finalidade.

a decisão do órgão gestor estadual, sem coerção de outros critérios legais.

O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.

A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.

É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.

Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A água deve ser um bem de domínio privado.

A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.

Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.

A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorialmente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.

A água é bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza exclusivamente tributária e tem como finalidade principal a arrecadação fiscal da União.

A outorga de direito de uso da água transfere ao usuário a propriedade do recurso hídrico, enquanto perdurar o prazo estabelecido no ato administrativo.

O SINGREH é composto apenas por órgãos federais, cabendo aos Estados participação meramente consultiva nas decisões relativas às águas de domínio da União.

Em situações de escassez, a Lei nº 9.433/1997 estabelece prioridade automática para usos industriais e energéticos, por sua relevância econômica estratégica.

princípio do usuário-pagador

princípio da responsabilidade

princípio da prevenção

princípio da precaução

princípio do poluidor-pagador

A adoção de instrumentos econômicos de gestão ambiental, como a cobrança pelo uso da água e os mercados de créditos ambientais, elimina a necessidade de instrumentos de comando e controle, por promover autorregulação eficiente dos agentes econômicos.

O princípio da precaução aplica-se exclusivamente a atividades comprovadamente causadoras de danos ambientais irreversíveis, devendo ser acionado apenas após a existência de evidências científicas conclusivas.

A gestão integrada de recursos naturais pressupõe a análise isolada de cada recurso ambiental, evitando abordagens sistêmicas que possam comprometer a eficiência econômica do planejamento territorial.

A governança ambiental multinível reconhece que a gestão dos recursos naturais ocorre em escalas interdependentes — local, regional, nacional e global — exigindo coordenação entre diferentes atores institucionais e sociais.

A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

A água é um bem de domínio público e também privado.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso setorizado das águas.

Em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais são prioritários.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

II e III apenas.

I apenas.

I, II e III.

I e II apenas.

a água é um bem privado

a gestão da água é competência exclusiva municipal

a gestão deve considerar usos múltiplos da água

a política dispensa participação social

O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, estabelecendo metas de qualidade a serem obrigatoriamente alcançadas ou mantidas ao longo do tempo.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos estaduais correspondentes, que contêm o diagnóstico, os objetivos e as ações para o gerenciamento hídrico de cada bacia ou região hidrográfica.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, que consiste na concessão administrativa para a derivação ou captação de água, garantindo o controle quantitativo e qualitativo dos usos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos, que utiliza um preço determinado pelo Comitê de Bacia para cada tipo de uso, gerando receita para financiamento de programas e intervenções na bacia.

sobrevivência da fauna e da flora.

consumo humano e funcionamento das empresas de pequeno porte.

consumo humano e dessedentação de animais.

sobrevivência das espécies que estejam em extinção.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

a redução da solubilidade do oxigênio provocada pela temperatura alta da água favorece processos anaeróbios, intensifica a decomposição da matéria orgânica e pode facilitar a proliferação de microrganismos oportunistas, aumentando riscos sanitários inclusive quando o corpo d’água é usado para abastecimento, após tratamento convencional.

altas temperaturas tendem a inativar a maior parte dos microrganismos patogênicos presentes no corpo hídrico, tornando mais seguro o uso recreativo de contato secundário, típico de corpos classe 2, além de diminuir a probabilidade de doenças de veiculação hídrica.

o aumento térmico reduz a atividade microbiana e, consequentemente, a DBO, o que melhora as condições da água para usos como abastecimento público e recreação de contato primário.

o aquecimento localizado pode acelerar reações químicas que reduzem compostos nitrogenados, diminuindo a disponibilidade de nutrientes na água e, portanto, diminuindo o potencial de eutrofização e de efeitos adversos em usos como contato primário e abastecimento para consumo humano.

como os corpos hídricos classe 2 não são destinados ao abastecimento para consumo humano o cenário não reflete danos associados à saúde humana, mas sim à saúde das comunidades aquáticas existentes.

como a soma dos usos urbanos e industriais ultrapassa 50% da retirada total, a gestão por bacia deve priorizar o abastecimento urbano e a indústria, pois são os setores que mais pressionam a oferta hídrica na escala nacional.

uma vez que a irrigação representa mais da metade da água consuntivamente retirada no país, políticas de gestão por bacia que busquem reduzir conflitos e garantir segurança hídrica devem necessariamente incluir medidas estruturais e não estruturais voltadas à eficiência da agricultura irrigada.

o peso da água destinada a animais demonstra que bacias com forte presença pecuária são, em geral, as mais sujeitas a conflitos de uso, superando bacias dominadas por agricultura irrigada.

a soma dos usos consuntivos associados ao setor rural (água para animais e abastecimento rural) ultrapassa um terço da demanda nacional, o que indica que bacias com predomínio de atividades rurais são, em média, as que mais sofrem pressão sobre a disponibilidade hídrica.

como a participação da irrigação na retirada consuntiva tem diminuído gradualmente, a gestão por bacia deve redirecionar esforços para os usos urbano e industrial, que já superam a agricultura irrigada em consumo total.