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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os objetivos legais desse instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, segundo a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do regime de outorga.
A
Regular a cobrança pela água, definindo tarifas de uso e limites de consumo para usuários prioritários.
B
Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
C
Estabelecer critérios de compensação financeira entre usuários que exploram a água para fins produtivos.
D
Autorizar o uso da água como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.
No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.
A
A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.
B
A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.
D
Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.
E
A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.
Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.
A
princípio do usuário-pagador
B
princípio da responsabilidade
C
princípio da prevenção
D
princípio da precaução
E
princípio do poluidor-pagador
A articulação interinstitucional é fundamental para a governança ambiental e fundiária em territórios tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do INCRA e órgãos ambientais em processos de licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A articulação interinstitucional entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e empresas de mineração rurícola impede que as comunidades quilombolas apresentem impugnações judiciais aos laudos técnicos de desapropriação emitidos pela união.
B
A pauta da sustentabilidade quilombola é de competência exclusiva do Ministério da Cultura, sendo vedado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interferir em processos de monitoramento de impactos ambientais rurícolas causados por rodovias federais.
C
A transversalidade nas políticas públicas ambientais determina que os interesses das empresas empreendedoras rurícolas sempre prevaleçam sobre os direitos territoriais tradicionais em casos de iminência de crise energética nacional no território.
D
A transversalidade de pautas implica a coordenação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o órgão licenciador ambiental para garantir que as medidas compensatórias de um empreendimento rurícola não conflitem com as ações de regularização fundiária do território quilombola.
No artigo 1º da Lei nº 9.433/1997, que “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” estão explicitados os fundamentos desta lei. Marque a opção correta quanto aos seus fundamentos:
A
A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
B
A água é um bem de domínio público e também privado.
C
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso setorizado das águas.
D
Em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais são prioritários.
E
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
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No contexto da gestão ambiental contemporânea, especialmente em países com elevada diversidade socioambiental como o Brasil, os instrumentos de política ambiental assumem funções estratégicas na mediação entre interesses econômicos, preservação dos recursos naturais e justiça socioambiental. Segundo os fundamentos teóricos e normativos da gestão ambiental e os recursos naturais, é CORRETO afirmar que:
A
A adoção de instrumentos econômicos de gestão ambiental, como a cobrança pelo uso da água e os mercados de créditos ambientais, elimina a necessidade de instrumentos de comando e controle, por promover autorregulação eficiente dos agentes econômicos.
B
O princípio da precaução aplica-se exclusivamente a atividades comprovadamente causadoras de danos ambientais irreversíveis, devendo ser acionado apenas após a existência de evidências científicas conclusivas.
C
A gestão integrada de recursos naturais pressupõe a análise isolada de cada recurso ambiental, evitando abordagens sistêmicas que possam comprometer a eficiência econômica do planejamento territorial.
D
A governança ambiental multinível reconhece que a gestão dos recursos naturais ocorre em escalas interdependentes — local, regional, nacional e global — exigindo coordenação entre diferentes atores institucionais e sociais.
Em situação de escassez hídrica, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a prioridade no uso da água deve ser
A
o abastecimento humano e a dessedentação de animais.
B
a atividade econômica que gere maior arrecadação ao Estado.
C
o uso previamente autorgado, independente da finalidade.
D
a decisão do órgão gestor estadual, sem coerção de outros critérios legais.
À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.
A
O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.
C
A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.
D
É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.
E
Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
A água deve ser um bem de domínio privado.
B
A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.
C
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
D
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
E
O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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Um dos fundamentos nos quais a Política Nacional de Recursos Hídricos está baseada é o seguinte:
A
a água é um bem privado
B
a gestão da água é competência exclusiva municipal
C
a gestão deve considerar usos múltiplos da água
D
a política dispensa participação social
De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.
B
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.
C
Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.
D
A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorialmente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.
E
Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.
A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
A
sobrevivência da fauna e da flora.
B
consumo humano e funcionamento das empresas de pequeno porte.
C
consumo humano e dessedentação de animais.
D
sobrevivência das espécies que estejam em extinção.
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Dentre os instrumentos estabelecidos por essa Política, qual representa o mecanismo econômico que visa assegurar a sustentabilidade e promover o uso racional da água, incentivando investimentos em despoluição?
A
O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, estabelecendo metas de qualidade a serem obrigatoriamente alcançadas ou mantidas ao longo do tempo.
B
O Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos estaduais correspondentes, que contêm o diagnóstico, os objetivos e as ações para o gerenciamento hídrico de cada bacia ou região hidrográfica.
C
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, que consiste na concessão administrativa para a derivação ou captação de água, garantindo o controle quantitativo e qualitativo dos usos.
D
A cobrança pelo uso de recursos hídricos, que utiliza um preço determinado pelo Comitê de Bacia para cada tipo de uso, gerando receita para financiamento de programas e intervenções na bacia.
No contexto da gestão de recursos hídricos na Região Norte do Brasil, marcada por extensas bacias hidrográficas e múltiplos usos da água (abastecimento humano, geração de energia, navegação, irrigação e atividades industriais), determinado Comitê de Bacia Hidrográfica deliberou sobre a cobrança pelo uso da água e sobre critérios de outorga, buscando assegurar o uso múltiplo e racional dos recursos hídricos.
À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da estrutura do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa CORRETA.
A
A água é bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
B
A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza exclusivamente tributária e tem como finalidade principal a arrecadação fiscal da União.
C
A outorga de direito de uso da água transfere ao usuário a propriedade do recurso hídrico, enquanto perdurar o prazo estabelecido no ato administrativo.
D
O SINGREH é composto apenas por órgãos federais, cabendo aos Estados participação meramente consultiva nas decisões relativas às águas de domínio da União.
E
Em situações de escassez, a Lei nº 9.433/1997 estabelece prioridade automática para usos industriais e energéticos, por sua relevância econômica estratégica.
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A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.
B
A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.
C
O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.
D
A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.
Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência dos corpos de água.
C
Certo
E
Errado
Compete às agências de água, entre outras atribuições, promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, no fundamento de que a água, além de ser um bem de domínio público, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos é
A
a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.
B
a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
C
a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
D
o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
E
a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.
A
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
B
A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.
C
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.
D
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
E
Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.
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