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A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei do estado de...
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Q4727509
Teclas de Atalhos
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A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei do estado de Tocantins nº 1.307, de 22 de março de 2002) estabelece os “instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II - os planos de bacia hidrográfica, incluindo-se o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; III - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; IV - a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos; V - a compensação aos municípios; VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; VII - a educação ambiental.”
Neste âmbito, assinale a alternativa que corretamente indica uma das finalidades regulamentadas desta Poítica.
A
Reconhecer os recursos hídricos como bem dotado de valor ambiental, social e econômico.
B
Priorizar o abastecimento humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.
C
Fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento múltiplo, integrado e sustentável dos recursos hídricos.
D
Adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.