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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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O Brasil é um país de dimensões continentais e com grande abundância de água em seu território.
Assinale a alternativa correta em relação ao manejo sustentável e a políticas de recursos hídricos.
A
O monitoramento ambiental limita-se a análises laboratoriais, dispensando indicadores e a observação direta do ecossistema.
B
A água é um bem de domínio público, ou seja, no Brasil não existem águas privadas.
C
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Governo Federal, sendo restrito o poder de comando aos usuários e às comunidades.
D
O monitoramento ambiental prioriza medições instrumentais e laboratoriais, tendo papel secundário na análise da dinâmica ecológica local.
E
A legislação ambiental brasileira é vasta e, por vezes, complexa, por ser composta de muitas leis que se complementam, não havendo artigo sobre estes temas na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei no 9.433/1997.
A
As captações de água para sistemas públicos de abastecimento são dispensadas da obtenção de outorga.
B
O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos com vazões inferiores a 100 L/s está dispensados de outorga.
C
Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
D
A obtenção de outorga é obrigatória aos usos de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
E
Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos Municipais de Drenagem Urbana.
Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.
A
O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
B
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
C
A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
D
As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
E
O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Acerca do direito dos recursos hídricos, assinale a opção correta.
A
A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, que consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, não inclui a geração de energia elétrica.
B
Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental e a gestão eletroenergética bem como o incentivo e a promoção de obras de acumulação de água para garantir a segurança hídrica e energética.
C
Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional não é um objetivo do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
D
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que implica alienação total ou parcial das águas.
Determinada pessoa jurídica de direito privado, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, praticou ato que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Considerando a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e suas alterações, qual das seguintes penalidades está correta e poderia ser validamente aplicada à empresa?
A
Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
Advertência por escrito, sem estabelecimento de prazos para correção das irregularidades.
C
Embargo provisório, por prazo indeterminado.
D
Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso.
Poderá ser dispensada, a critério do órgão competente, a outorga para o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
C
Certo
E
Errado
A outorga de água é um ato administrativo obrigatório, regulada pela Lei Federal nº 9433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que concede o direito de uso de recursos hídricos (captação, lançamento de efluentes e/ou barragens), sem transferir a propriedade da água, que é um bem público. Essencial para segurança jurídica e hídrica, deve ser solicitada antes de iniciar intervenções em corpos hídricos. Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, analise as assertivas abaixo:
I. Compete às autoridades do Poder Legislativo Federal, dos Estados e do Distrito Federal o ato de concessão da outorga de uso.
II. Para serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado.
III. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será concedida por prazo determinado, não superior a cinquenta anos, irrenovável.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas l e III.
D
Apenas l e II.
O PNC abrange os rios de jurisdição nacional e exclui expressamente de sua abrangência os rios que têm jurisdição estadual ou distrital.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
A
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo infantil
B
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso restrito e pago
C
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada
D
a água é um recurso natural ilimitado
A conservação e a recuperação das águas em bacias hidrográficas constituem princípios centrais da gestão integrada dos recursos hídricos no Brasil, estando fundamentadas em diretrizes e instrumentos previstos na legislação vigente, especialmente na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
Considerando as diretrizes gerais de ação e os instrumentos de gestão voltados à conservação e à recuperação das águas, julgue cada item a seguir como V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( ) A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras é uma diretriz geral de ação.
( ) O diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos é dispensável na elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacia, uma vez que esses planos possuem caráter eminentemente prospectivo.
( ) A cobrança pelo uso da água objetiva incentivar a racionalização do uso, funcionando como instrumento econômico de gestão.
( ) Os valores arrecadados com a cobrança podem ser aplicados em projetos e obras que alterem beneficamente a qualidade e a quantidade da água.
A
F – V – V – F
B
V – F – V – V
C
V – V – V – F
D
V – V – F – V
E
F – F – V – V
No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
I O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
II A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcialmente, por prazo determinado, caso haja necessidade de manutenção das características de navegabilidade do corpo de água.
III Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.
B
A gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.
C
O enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.
D
A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.
B
Compensação aos Municípios.
C
Planos de Recursos Hídricos.
D
Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
E
Vedação de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
As Agências de Água são o braço executivo dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram consolidadas pela Lei no 9.433/1997 (a Lei das Águas), operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas I.
B
Apenas l e lll.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei Federal nº 9.433/97, é o marco legal brasileiro que define a água como bem público e estabelece diretrizes e instrumentos para sua gestão integrada e participativa, visando a disponibilidade e uso múltiplo sustentável, com foco na bacia hidrográfica como unidade de gestão. É CORRETO afirmar que um dos objetivos da PNRH é:
A
A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
B
A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
C
A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
D
A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
A Lei Federal no 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes para a gestão integrada e sustentável da água no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A água é considerada um recurso natural ilimitado, de uso livre e sem necessidade de regulamentação pelo poder público.
B
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos é um instrumento que visa controlar e garantir o uso quantitativo e qualitativo da água.
C
A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente punitivo, sendo aplicada apenas em casos de poluição ambiental.
D
Os recursos hídricos não possuem valor econômico, sendo considerados apenas bens de uso comum sem necessidade de gestão.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece fundamentos para o uso racional da água no Brasil, reconhecendo sua importância estratégica para múltiplos setores, inclusive a agricultura irrigada.
De acordo com os princípios da Lei nº 9.433/1997, aponte a alternativa CORRETA.
A
A água é bem privado, cuja utilização depende exclusivamente da posse da terra onde se encontra.
B
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada exclusivamente na União.
C
A água é recurso natural ilimitado e seu uso prioritário é a produção agrícola.
D
A gestão dos recursos hídricos deve considerar o uso múltiplo das águas e a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento.
E
A cobrança pelo uso da água tem finalidade arrecadatória, sem vínculo com gestão ou racionalização do recurso.
A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece instrumentos de gestão voltados ao uso sustentável da água no Brasil. No contexto da perícia ambiental, esses instrumentos são fundamentais para a análise de conflitos pelo uso da água e responsabilização por danos ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
A
São instrumentos da lei: (I) Planos de Recursos Hídricos, (II) Enquadramento de corpos d’água, (III) Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (IV) Cobrança pelo uso de recursos hídricos, (V) Compensação a municípios e (VI) Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
B
A outorga de direito de uso de recursos hídricos confere ao usuário a propriedade da água, desde que respeitados os limites quantitativos e qualitativos estabelecidos pelo órgão gestor.
C
Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de caráter técnico e normativo, porém não vinculantes, não podendo ser utilizados como referência em processos administrativos, judiciais ou periciais envolvendo conflitos pelo uso da água.
D
A outorga de direito de uso de recursos hídricos constitui ato administrativo, podendo ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez hídrica ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem que isso implique direito adquirido ou indenização automática ao outorgado.
E
A cobrança pelo uso de recursos hídricos só pode ser instituída para usuários industriais e agrícolas, sendo facultativa para o setor público e comunidades tradicionais, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece diretrizes para a gestão sustentável das águas no Brasil. Sobre os fundamentos e a organização dessa política, assinale a alternativa correta.
A
A água é um recurso natural ilimitado e gratuito, sendo vedada a aplicação de qualquer tipo de cobrança pelo seu uso.
B
Em situações de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é destinada aos projetos de irrigação e geração de energia.
C
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e executada exclusivamente pela União, sem interferência de Estados ou Municípios.
D
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
E
A água é um bem de domínio privado, pertencendo ao proprietário da terra onde se localiza o corpo hídrico.
Uma autarquia estadual deu início às obras de construção de uma barragem pública para regularização de vazão e irrigação. Durante uma vistoria técnica de controle de recursos hídricos, fiscais do órgão ambiental competente constataram que a autarquia realizou a captação de água e a derivação do fluxo do rio para o canteiro de obras sem a prévia emissão da outorga de direito de uso, justificando a urgência da medida pelo cronograma físico-financeiro do contrato administrativo. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e nas normas vigentes de governança e controle de obras públicas, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos para obras públicas possui natureza jurídica de direito de propriedade plena sobre a água, o que impede o órgão ambiental de cassar ou suspender o ato administrativo, mesmo em cenários de escassez hídrica extrema.
B
As obras promovidas diretamente pelo poder público gozam de imunidade ambiental administrativa, ficando dispensadas de outorga para derivações, captações ou lançamentos em corpos de água de domínio da União ou dos Estados, desde que o projeto básico tenha sido aprovado em processo licitatório.
C
A execução de captações ou derivações de água sem a devida outorga configura infração às normas de utilização de recursos hídricos, sujeitando a Administração Pública ou a empresa executora a sanções como multas, embargos e paralisação imediata das atividades ligadas ao uso irregular da água.
D
O uso de recursos hídricos para o amortecimento de cheias e a regularização de vazão por meio de barramentos públicos dispensa o processo de outorga, uma vez que a lei considera que obras estruturantes de macrodrenagem promovem o saneamento e geram apenas consumo insignificante de água.
E
A outorga concedida para a construção da barragem pública terá prazo de vigência indeterminado, visando a garantir a segurança jurídica dos investimentos financeiros do erário e a continuidade dos serviços públicos associados ao ativo.
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