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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a ausência de autorização para a perfuração do poço.
Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações cometidas e às penalidades aplicáveis, que:
A
a empresa pode continuar a captação de água subterrânea para irrigação, desde que regularize a outorga no prazo de 180 dias após o início da atividade;
B
a empresa está sujeita a penalidades que podem incluir advertência, multa, embargo provisório das atividades e reclusão, conforme a gravidade da infração;
C
a empresa cometeu infração por utilizar recursos hídricos sem outorga e por perfurar poço sem autorização, estando sujeita a penalidades como multa e embargo definitivo das atividades;
D
a captação de água subterrânea para irrigação agrícola é permitida sem necessidade de outorga, desde que não ultrapasse volumes preestabelecidos pelos órgãos competentes;
E
a perfuração de poços para extração de água subterrânea requer apenas comunicação prévia ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização formal.
A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece um instrumento fundamental de gestão que visa autorizar o direito de uso da água para uma determinada finalidade, como captação para abastecimento público ou lançamento de efluentes. Qual é o nome deste instrumento?
A
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
B
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
C
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
D
Licenciamento Ambiental Prévio.
A Lei nº 9.433, de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.
II. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente na ausência de uso por três anos consecutivos.
III. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
IV. Compete às Agências de Água estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, busca promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Com base nessa informação é um princípio fundamental dessa Política, EXCETO:
A
A água é um bem de domínio público, e seu uso deve ser garantido para as presentes e futuras gerações.
B
A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, com a participação dos usuários e da sociedade civil.
C
As outorgas de uso da água são irrevogáveis e garantem o direito perpétuo de uso.
D
A gestão das águas deve considerar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão.
A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes para orientar o planejamento e a gestão das águas no Brasil, buscando integração entre setores, territórios e usos múltiplos. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A gestão dos recursos hídricos deve considerar simultaneamente qualidade e quantidade da água, adotando abordagem integrada na avaliação das condições do corpo hídrico.
B
A articulação entre o planejamento dos recursos hídricos e os setores usuários é prevista, de modo a compatibilizar demandas e reduzir conflitos quanto ao uso da água.
C
A gestão de recursos hídricos deve priorizar a padronização nacional de procedimentos, evitando adaptações regionais que possam comprometer a uniformidade das ações de planejamento.
D
A integração entre gestão de bacias hidrográficas e gestão de sistemas estuarinos e zonas costeiras visa garantir que decisões tomadas em ambientes terrestres considerem impactos sobre ambientes de transição.
A principal função do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), conforme definido na Lei nº 9.433/1997, é
A
centralizar todas as decisões relacionadas aos recursos hídricos no governo federal.
B
promover a gestão integrada e descentralizada dos recursos hídricos, envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade.
C
garantir que os recursos hídricos sejam exclusivamente utilizados para fins agrícolas e industriais.
D
implementar políticas de uso restrito de recursos hídricos apenas em bacias hidrográficas críticas.
E
substituir os comitês de bacia na tomada de decisão local sobre a gestão da água.
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
( ) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
( ) A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, F.
B
V, V, F.
C
F, F, F.
D
V, F, V.
E
V, V, V.
Após a implantação de um grande projeto agrícola em um estado brasileiro, surgiram conflitos pelo uso da água entre os agricultores e municípios que dependem do mesmo manancial para abastecimento urbano. O órgão gestor estadual foi convocado para mediar a questão. Durante a discussão, foi decidido envolver o comitê de bacia e o conselho estadual de recursos hídricos para propor soluções para o problema.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a ação mais adequada a ser tomada pelos respectivos órgãos e instâncias participantes para resolver o conflito é
A
estabelecer as prioridades de uso da água na bacia, considerando a prioridade legal para abastecimento humano e dessedentação animal, e propor ajustes nos critérios de distribuição.
B
autorizar o uso irrestrito da água para o setor agrícola, garantindo o crescimento econômico da região, aplicáveis em todo o território nacional.
C
suspender o uso da água para o abastecimento humano até que o manancial recupere seus níveis ideais, desde que compatíveis com os princípios e diretrizes estabelecidos pelo CNRH.
D
transferir a responsabilidade da gestão do conflito para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando com a Política Nacional de Recursos Hídricos.
E
expandir a captação de água subterrânea em toda a bacia hidrográfica sem realizar estudos prévios de impacto, regulando o uso da água de domínio da União.
Um dos caminhos possíveis para conservar os recursos naturais é a construção participativa de políticas públicas voltadas para o seu uso, gestão e gerenciamento. Por meio de instrumentos de políticas públicas é que se tem uma resposta mais estruturada e direcionada sobre como atuar frente aos problemas identificados pela sociedade. Para tanto, é imprescindível o conhecimento do conceito de política, plano, programa e projeto, que constituem partes importantes do planejamento de implementação das políticas públicas ambientais.
Relacione corretamente os níveis de detalhamento e ação de políticas públicas às respectivas descrições e/ou características, numerando os parênteses abaixo, de acordo com a seguinte indicação:
1. Plano
2. Programa
3. Projeto
( ) É um documento produto do planejamento. Constitui-se da proposição de realização de algum processo, bem ou serviço, com o uso de técnicas preestabelecidas, com o objetivo de obter resultados definidos
( ) É constituído de um ou mais projetos de determinados órgãos ou setores, em um período de tempo definido. Tem a missão de detalhar, de forma setorizada, a política, as diretrizes, as metas e as medidas instrumentais para tornar efetivo um plano e/ou uma política.
( ) É a formação dos diferentes momentos do processo de planejar e é por meio dele que as decisões mais gerais são delineadas, que são definidas as linhas políticas, as estratégias, as diretrizes, assim como as responsabilidades. Nele são sistematizados e compatibilizados objetivos e metas, procurando otimizar o uso dos recursos disponíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
1, 3, 2.
B
3, 2, 1.
C
2, 1, 3.
D
1, 2, 3.
A Lei das Águas (Lei nº 9433/1997) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, definindo seus instrumentos de gestão. Um dos instrumentos dessa política trata do balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos e leva em consideração três pilares mínimos, que são: diagnóstico, prognóstico e plano de ação. Esse instrumento é denominado
A
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
B
Plano de Recursos Hídricos.
C
cobrança pelo uso de recursos hídricos.
D
compensação a municípios.
E
Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabeleceu a cobrança pelo uso da água bruta como um dos seus instrumentos de gestão. Essa cobrança tem como objetivo reconhecer a água como um bem econômico, incentivar o uso racional e gerar recursos para a gestão descentralizada. A cobrança pelo uso da água bruta é classificada, juridicamente, como
A
taxa ambiental.
B
imposto setorial.
C
tarifa de serviço.
D
contribuição de melhoria.
E
preço público.
Nos termos do Art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.433/1997, qual é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?
A
A região administrativa delimitada pelos estados federados.
B
O município sede do manancial principal.
C
O aquífero subterrâneo com maior volume armazenado.
D
A bacia hidrográfica.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal Nº 9.433/1997, baseia-se em alguns fundamentos. Entre eles, está o que determina que:
A
a água é um bem de domínio privado
B
a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico
C
a gestão dos recursos hídricos deve ter como prioridade o uso das águas para fins recreativos
D
em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a utilização para fins industriais
Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em
A
executar diretamente obras de infraestrutura hídrica, como barragens, canais de irrigação e sistemas de abastecimento.
B
fiscalizar o uso da água, aplicando multas e sanções administrativas aos infratores.
C
outorgar os direitos de uso de recursos hídricos bem como regulamentar e fiscalizar os seus usos.
D
arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
E
emitir licenças ambientais específicas para atividades que utilizem ou impactem os recursos hídricos.
O sistema de abastecimento de água é uma infraestrutura complexa que visa fornecer água potável à população, desde a captação em mananciais até a distribuição nas residências e estabelecimentos. A qualidade da água distribuída é rigorosamente controlada para garantir a saúde dos consumidores, e a eficiência do sistema é crucial para evitar perdas e garantir a segurança hídrica.
Em um sistema de abastecimento de água, qual a sequência correta das etapas que garantem a potabilidade e a distribuição eficiente da água, desde sua origem até o consumidor final?
A
Distribuição → Reservação → Tratamento → Captação → Adução.
B
Captação → Tratamento → Reservação → Adução → Distribuição.
C
Tratamento → Captação → Distribuição → Reservação → Adução.
D
Reservação → Distribuição → Captação → Adução → Tratamento.
E
Captação → Adução → Tratamento → Reservação → Distribuição.
A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.433/1997.
A
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
B
Em face da indisponibilidade, o Poder Executivo Federal está impedido de delegar aos Estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
C
A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou dos municípios.
D
A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso singular destes, sendo expressamente vedado o uso múltiplo, sob pena de revogação da outorga.
E
Dependem de outorga da União o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Assinale a alternativa que NÃO seja um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, segundo a Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997:
A
Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
B
Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
C
Integrar a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
D
A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
E
A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
A Lei nº 9.433/1997 define objetivos e diretrizes para assegurar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos. Com base em seu texto literal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos está a prevenção contra eventos hidrológicos críticos, sejam naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes tem por finalidade assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e reduzir custos de combate à poluição.
C
Entre os fundamentos da Política, consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da gestão dos recursos hídricos.
D
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo exercida exclusivamente pelo Poder Público.
Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.
A
Quando da fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nas derivações de água, o volume retirado, o método utilizado e o respeito às normas ambientais.
B
A água é um bem de domínio público e recurso natural ilimitado e com valor econômico.
C
Os comitês de bacia hidrográfica relativos a bacias inseridas dentro de território indígena serão compostos por representantes do Ministério dos Povos Indígenas e das comunidades indígenas residentes em tais bacias.
D
É vedado à União delegar aos estados a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
E
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga pelo poder público.
A criação de comitês de bacia hidrográfica que integram a Política Nacional de Recursos Hídricos compreende a gestão da água enquanto recurso natural de uso regional para o uso compartilhado, racional e que possibilite a preservação desse recurso para múltiplos usos.
C
Certo
E
Errado
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