Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Outorga de direito de uso.

Cobrança pelo uso da água.

Enquadramento dos corpos d'água.

Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Plano de Recursos Hídricos.

a garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água e a utilização racional dos recursos sólidos.

a utilização racional dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável.

a prevenção e a defesa contra eventos decorrentes do uso dos recursos naturais.

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.

Em caso de aumento da demanda hídrica pelo outorgado, para expansão de suas atividades.

Se o outorgado cumprir todos os termos, mas desejar a suspensão por motivos operacionais.

Quando o outorgado não cumpre os termos da outorga ou não utiliza o recurso por três anos consecutivos.

Se houver um excedente hídrico consistente, confirmado por estudos técnicos.

Quando o outorgado solicitar a revisão dos termos da outorga para redução da capacidade de uso.

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

enquadraros corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

promover a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

utilizar a bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança devem ser utilizados integralmente no custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH).

O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso da água e os valores a serem cobrados são de competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser efetuada, considerando a competência, pelos Comitês de Bacia, no âmbito da sua área de atuação.

A definição e aprovação de critérios gerais de cobrança pelo uso da água é competência das Agências de Água.

Somente nas afirmativas I e II.

Somente nas afirmativas I e III.

Somente nas afirmativas II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Agência Nacional de Águas.

Comitês de Bacia Hidrográfica.

Órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos.

Agências de Água.

captação de água para processos industriais.

lançamento de efluentes urbanos e industriais.

canalização de rios.

extração de águas subterrâneas.

desassoreamento de um curso d’água.

é permitido a qualquer pessoa perfurar poços para extração de água subterrânea;

não constitui modalidade de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

da aplicação de sanções ou penalidades previstas na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos não cabe recurso;

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e saber o quanto cada usuário utiliza deste bem.

Serão cobrados os usos de recursos hídricos em qualquer quantidade, desde que comprovada a necessidade de arrecadação para investimentos em Plano de Conservação de Recursos Hídricos.

O volume de água retirado e seu regime de variação nas derivações, captações e extrações de água são requisistos para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente em Unidade de Conservação da bacia hidrográfica em que foram gerados e utilizados.

Financiar a construção de hidrelétricas.

Promover a navegação fluvial e o transporte de cargas.

Garantir a pesca e a recreação aquática.

Estimular o uso racional da água e financiar a gestão dos recursos hídricos.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos será industrial.

A água é um bem particular.

A água é um bem de domínio público.

A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

A água é um recurso natural ilimitado, por isso não apresenta valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A área territorial do município é a unidade espacial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é das indústrias que necessitam de grandes volumes de água para seu funcionamento.

A concessão de outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos não está sujeita à cobrança.

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos independe de outorga, uma vez que a Lei n.º 9.433/97 apresenta, dentre seus objetivos, a utilização racional dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, sem possibilidade de renovação.

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos implica, além do direito de uso, a alienação parcial das águas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.

1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

1 Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério das Cidades responsável pela gestão dos recursos hídricos.

1 Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

1 Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quarenta anos, não-renovável.

Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, de uso exclusivo para o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado de quarenta dias, nas circunstâncias de ausência de uso por três anos consecutivos.

A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

Retorno da água ao seu curso original após o uso, o ciclo hidrológico.

Consumo da água, como na irrigação agrícola e no abastecimento público.

Utilização da água sem causar alteração quantitativa em sua disponibilidade, como na navegação.

Armazenamento da água em reservatórios artificiais para posterior uso.

Consumo da água para realizar a pesca, usos recreativos, e a navegação.

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

A preservação e a restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente.

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A água é um bem de domínio público.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar somente com a participação do Poder Público.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.