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Com base na Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, a política baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
A água é um bem de domínio público.
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar somente com a participação do Poder Público.
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.