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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão. Considerando os instrumentos dessa política e os desafios técnicos de sua aplicação, qual das alternativas representa corretamente uma limitação estrutural na implementação da gestão integrada de bacias hidrográficas no Brasil?
A
A inexistência de comitês de bacia em regiões com alta densidade populacional e industrial.
B
A ausência de previsão legal para cobrança pelo uso da água em bacias interestaduais.
C
A dificuldade de articulação entre os entes federativos e os usuários da água, especialmente em bacias com múltiplos usos e conflitos de interesse.
D
A obrigatoriedade de que todos os planos de bacia sejam elaborados exclusivamente por órgãos federais, sem participação local.
A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
A
conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
B
arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
C
implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
D
planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
E
promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433/97, é um conjunto de diretrizes para a gestão das águas no Brasil, considerando-as um bem público de valor econômico. Seus objetivos incluem garantir o uso múltiplo da água, a gestão descentralizada e participativa baseada nas bacias hidrográficas, a proteção de mananciais e a priorização do consumo humano em caso de escassez hídrica. Acerca da PNHR, acrescente “F” para quando a expressão for FALSA e “V” para quando for considerada VERDADEIRA, assinalando a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público.
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público.
( ) Compete ao Poder Executivo Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competência, assim como tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos e implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos são alguns dos objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A
V, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, F, F.
E
V, F, V, F.
A outorga do direito de uso de recursos hídricos é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, garantindo a sua utilização de forma racional e equilibrada. Esse mecanismo legal visa assegurar o acesso à água para todos os usuários, bem como a proteção dos ecossistemas aquáticos.
Considerando os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa CORRETA.
A
A outorga do direito de uso de recursos hídricos é um processo burocrático e desnecessário, que dificulta o desenvolvimento econômico.
B
A outorga é concedida em caráter perpétuo, garantindo ao usuário o direito de utilizar a água indefinidamente.
C
A outorga prioriza os grandes empreendimentos industriais, em detrimento das necessidades da população.
D
A outorga está sujeita a condições e restrições, podendo ser suspensa ou cassada em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
E
A outorga é um instrumento exclusivo para o controle quantitativo da água, não sendo aplicável à qualidade dos recursos hídricos.
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
A
é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;
B
é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;
C
só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;
D
tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;
E
é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Sobre as técnicas de amostragem, a preservação de amostras de água e os principais marcos normativos e regulatórios relacionados à qualidade da água no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Resolução Conama 357/2005, a classificação dos corpos d'água superficiais considera exclusivamente os parâmetros físico-químicos, desconsiderando aspectos biológicos como coliformes fecais.
B
A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece os valores máximos permitidos (VMP) para contaminantes químicos em água para consumo humano e determina a obrigatoriedade do monitoramento microbiológico trimestral para todos os sistemas de abastecimento público.
C
A ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 é uma norma que estabelece critérios específicos para o transporte e preservação de amostras, com foco no cumprimento de prazos máximos de análise e armazenamento.
D
O Decreto nº 5.440/2005 estabelece diretrizes para garantir informações adequadas ao consumidor sobre a qualidade da água distribuída, incluindo a obrigatoriedade de divulgação dos resultados de monitoramento por meio de relatórios acessíveis ao público.
E
A Resolução Conama 396/2008 regulamenta exclusivamente a qualidade das águas superficiais destinadas ao abastecimento público, desconsiderando os padrões para águas subterrâneas.
Organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos podem exercer, por prazo determinado, mediante delegação, as funções de competência das agências de águas, enquanto estes organismos não estiverem constituídos.
C
Certo
E
Errado
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
C
Certo
E
Errado
Os autores citam dois fundamentos (incisos I e II do artigo 1º) da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997. Sobre os demais fundamentos erigidos pelo referido diploma legal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre compatibilizar o uso múltiplo das águas com o uso privativo por setores econômicos considerados relevantes.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
F, V, F, F
C
V, F, F, V
D
V, F, V, V
De acordo com a “Lei das Águas”, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:
A
assegurar a distribuição de água nas cidades ribeirinhas
B
aumentar os impostos e os valores das outorgas nas microbacias
C
assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas
D
aumentar os insumos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes
Ano:
2025
Banca:
Instituto Avalia
Em reunião sobre gestão hídrica municipal, foi discutido o uso da água em períodos de escassez. Segundo a Lei nº 9.433/1997, quando há falta de água, a prioridade legal deve ser destinada ao
A
consumo humano e à dessedentação de animais.
B
abastecimento de indústrias do ramo alimentício.
C
transporte aquaviário e à irrigação agrícola.
D
lazer e recreação em corpos d’água públicos.
E
abastecimento de laboratórios farmacêuticos.
A gestão ambiental pública fundamenta-se em princípios que orientam a formulação e a implementação de políticas ambientais eficazes e participativas. Sobre os conceitos e princípios da gestão ambiental no setor público, assinale a alternativa CORRETA.
A
A adoção de políticas ambientais públicas deve ocorrer apenas após a ocorrência do dano ambiental, como forma de remediação.
B
A centralização decisória nos órgãos federais é essencial para garantir uniformidade e eficiência nas ações de gestão ambiental pública.
C
A gestão ambiental pública deve priorizar exclusivamente os aspectos econômicos, deixando os aspectos ecológicos sob responsabilidade de entidades privadas.
D
A gestão ambiental pública deve ser integrada e descentralizada, promovendo a articulação entre os entes federativos e a participação da sociedade civil nas decisões.
E
A gestão ambiental pública não se relaciona com instrumentos como o licenciamento, o zoneamento ecológico-econômico ou a avaliação de impacto ambiental, que são de natureza técnica e setorial.
Segundo consta na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/1997) a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, apresenta alguns principais objetivos. Dentre eles, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
(__) Assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
(__) Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
A compensação aos municípios, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:
A
A gestão dos recursos hídricos é organizada exclusivamente pelo governo federal, centralizando decisões sobre outorga, cobrança e planejamento de uso da água.
B
A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
C
A articulação da gestão de recursos hídricos independe do uso do solo.
D
A articulação do planejamento de recursos hídrico atuam de maneira consultiva apenas junto aos órgãos estaduais, sem interface com usuários ou diferentes níveis de governo.
E
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é aplicada exclusivamente para grandes empreendimentos industriais, com exceção de todos os demais usos econômicos e urbanos.
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos terá prazo limitado a trinta anos, renovável uma vez, por igual período.
C
Certo
E
Errado
Pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União devem ser publicados no Diário Oficial da União.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 1º da “Lei das Águas”, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é:
A
para o consumo humano e a dessedentação de animais
B
somente para a dessedentação de animais
C
somente para o consumo humano
D
para a agricultura e pecuária
Em situações de escassez hídrica, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define como uso prioritário dos recursos hídricos, além do consumo humano:
A
O uso da água para dessedentação de animais.
B
Os usos da água para irrigação e indústria.
C
Os usos não consuntivos da água.
D
O uso da água para diluição de efluentes.
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