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A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de...
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Q4211921
Teclas de Atalhos
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A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?
A
conceder deferimento ou indeferimento de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
B
arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
C
implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
D
planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
E
promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.